I. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa têm eficá...

Questão de Controle Externo da banca FCC aplicada no concurso PGE SP (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Q223256•
Controle Externo•
Controle Externo•
FCC•
PGE SP•
Procurador

I. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa têm eficácia de título executivo.

II. Entre as funções a serem desempenhadas pelo controle interno de contas está a de exercer o controle das operações de crédito realizadas.

III. Cabe ao Tribunal de Contas sustar, de imediato, contrato que repute ilegal.

IV. O controle externo das contas públicas somente pode dar-se quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

SOMENTE está correto o que se afirma em