1Q223291 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPENo que se refere à organização político-administrativa dos entes da Federação, assinale a opção correta. ✂️ a) De acordo com a CF, lei estadual pode criar a justiça militar estadual, mediante iniciativa parlamentar. ✂️ b) Os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento, desde que mediante lei complementar. ✂️ c) Nas infrações penais comuns e nas ações populares, os prefeitos municipais serão julgados pelo respectivo tribunal de justiça. ✂️ d) Não cabe ao estado-membro disciplinar, ainda que no âmbito da constituição estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou impedimento na chefia do Poder Executivo municipal. ✂️ e) O DF não dispõe da capacidade de auto-organização, já que não possui competência para legislar sobre organização judiciária, organização do MP e da Defensoria Pública do DF e dos Territórios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro