para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo;

incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora;

maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado não pode ser mandatário;

deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei ou pelo contrato;

não respondida.