1Q223329 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Procurador, TCE SP, FCCNo crime de uso de documento falso, ✂️ a) a infração não se tipifica no caso de a falsidade do documento utilizado ser meramente ideológica. ✂️ b) a pena cominada é sempre a mesma, independentemente da natureza do documento. ✂️ c) há concurso com o delito de falso, se o agente que usa o documento é o próprio responsável pela falsificação, segundo amplo entendimento jurisprudencial. ✂️ d) o objeto material pode ser simples fotocópia falsificada, ainda que não autenticada. ✂️ e) a consumação se dá com o efetivo uso do documento, não se exigindo resultado naturalístico, já que se trata de delito formal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro