Q223334 • Direito Constitucional • FCC • TCM GO • Procurador A arguição de descumprimento de preceito fundamental a) é o meio processual adequado para se dar interpretação conforme à Constituição a sumulas vinculantes. ✂️ b) pode questionar atos de poder eminentemente políticos, como o veto. ✂️ c) é, via de regra, meio idôneo para impugnar atos regulamentares, que não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. ✂️ d) pode ser formalizada com o intuito de desconstituir decisões judiciais, desde que não mais possam ser objeto de recurso algum. ✂️ e) pode ser conhecida pelo STF por meio de petição de ação direta de inconstitucionalidade, por força da aplicação do princípio da fungibilidade. ✂️ Resolver Analisando...