1Q223374 | Direito Urbanístico, Procurador, TCM GO, FCCSegundo a Lei nº 10.257/2000, é garantida a participação democrática, de forma direta, dos cidadãos nos assuntos da cidade através de ✂️ a) iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. ✂️ b) referendo popular e plebiscito. ✂️ c) órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal. ✂️ d) debates, audiências e consultas públicas. ✂️ e) conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro