Os tribunais de contas se revestem da condição de juiz natural das contas anu...

Os tribunais de contas se revestem da condição de juiz natural das contas anuais prestadas pelos chefes do Poder Executivo, cabendo-lhes processar e julgar as autoridades competentes.

Q223382 • Controle Externo • Tribunal de Contas • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador

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Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.

Os tribunais de contas se revestem da condição de juiz natural das contas anuais prestadas pelos chefes do Poder Executivo, cabendo-lhes processar e julgar as autoridades competentes.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Tribunal de Contas

1

Q230404 • Controle Externo • Tribunal de Contas • MPE MT • MPE MT • Promotor de Justiça
É correto afirmar que o Tribunal de Contas, no Brasil:
- a) Tem função legislativa capaz de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora.
- b) Tem função legislativa concorrente capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
- c) Tem poder normativo de dispor da forma como obrigar ou impor aos entes sob seu controle as regras de comportamento.
- d) Tem poder normativo subsidiário capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
- e) Tem função legislativa e poder normativo capazes de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora e dispor da maneira pela qual seus entes obrigam - se às regras de comportamento.
2

Q116000 • Controle Externo • Tribunal de Contas • CESGRANRIO • TCE RO • Analista de Sistemas
Quanto ao momento em que é exercido, o controle da Administração Pública pode ser classificado como prévio, concomitante ou a posteriori. Assim, tem-se como exemplo típico de controle concomitante exercido pelo Tribunal de Contas o(a):
- a) exame da legalidade dos atos de admissão de pessoal e de aposentadorias.
- b) julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos.
- c) apreciação das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante parecer elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.
- d) realização de auditorias e inspeções de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
- e) exigência de autorização para os Estados realizarem operação de crédito no exterior.
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Q160827 • Controle Externo • Tribunal de Contas • FGV • TCM RJ • Auditor
Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no regimento interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, elaborando e emitindo parecer prévio em até:
- a) 120 dias de seu recebimento.
- b) 60 dias de seu recebimento.
- c) 90 dias úteis de seu recebimento.
- d) 60 dias úteis de seu recebimento.
- e) 90 dias de seu recebimento.
4

Q225064 • Controle Externo • Tribunal de Contas • FCC • TCE AP • Procurador
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, compete ao Tribunal de Contas
- a) comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais.
- b) homologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios.
- c) encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
- d) decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do fato ou caso concreto.
- e) elaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa.
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Q224565 • Controle Externo • Tribunal de Contas • FCC • TCE AP • Procurador
O Tribunal de Contas recebeu uma carta anônima, redigida em linguagem clara e objetiva, relatando gravíssimas irregularidades ocorridas na Prefeitura de um município do Estado do Amapá. As informações vieram acompanhadas de provas concernentes ao fato denunciado. Essa denúncia
- a) não poderá ser recebida por não conter o nome legível nem a qualificação e endereço do denunciante.
- b) poderá se recebida, mas deverá ser complementada em até trinta dias para a obtenção da qualificação do denunciante.
- c) poderá ser recebida, mesmo sendo anônima, em razão da gravidade das irregularidades.
- d) não poderá ser recebida se os fatos narrados aconteceram há mais de três anos.
- e) poderá ser recebida, pois os fatos denunciados referem-se a um município do Estado do Amapá.
6

Q118173 • Controle Externo • Tribunal de Contas • CESGRANRIO • TCE RO • Analista de Sistemas
Reconheça as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( )O sistema de fiscalização adotado pelos Estados para seus Tribunais de Contas é desvinculado do modelo federal.
( ) Aplica-se o princípio da simetria constitucional, ou simetria concêntrica, na definição do modelo de fiscalização adotado pelos Tribunais de Contas dos Estados.
( ) Os Tribunais de Contas dos Estados são integrados por 9 (nove) Conselheiros.
A seqüência que preenche as lacunas acima na ordem correta é:
- a) V, V, F
- b) V, F, V
- c) F, V, V
- d) F, V, F
- e) F, F, V
7

Q118311 • Controle Externo • Tribunal de Contas • CESGRANRIO • TCE RO • Analista de Sistemas
Nas votações das Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no caso de empate:
- a) o Presidente da Câmara proferirá voto de desempate.
- b) o Presidente da Câmara ou o Conselheiro que estiver na sua Presidência proferirá voto médio.
- c) o processo será submetido à deliberação do Plenário.
- d) prevalecerá o voto do Conselheiro Relator.
- e) será convocado Conselheiro substituto para proferir voto de desempate.
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Q227430 • Controle Externo • Tribunal de Contas • FCC • TCE AP • Procurador
É requisito para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre outros,
- a) ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
- b) ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
- c) residir no mesmo município da sede do Tribunal de Contas.
- d) ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, de administração pública e de recursos humanos.
- e) ser brasileiro ou estrangeiro, desde que viva no Brasil há mais de cinco anos.
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Q116279 • Controle Externo • Tribunal de Contas • CESGRANRIO • TCE RO • Analista de Sistemas
O procedimento de fiscalização a ser utilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, para obter dados de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, com a finalidade de subsidiar a instrução e o julgamento de processos de tomadas e prestações de contas, é a:
- a) diligência.
- b) auditoria.
- c) inspeção especial.
- d) inspeção ordinária.
- e) inspeção extraordinária.
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Q115508 • Controle Externo • Tribunal de Contas • CESGRANRIO • TCE RO • Analista de Sistemas
No curso de apuração realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, constataram-se indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, um funcionário público estadual possa retardar ou dificultar a realização da auditoria e causar novos danos ao Erário. Neste caso, em cumprimento às disposições contidas em sua Lei Orgânica, o Tribunal deverá, cautelarmente:
- a) enviar parecer prévio fundamentado à Assembléia Legislativa, sugerindo o afastamento temporário do responsável.
- b) determinar a perda definitiva do cargo ou função do responsável.
- c) determinar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, o afastamento temporário do responsável.
- d) representar ao Chefe do Poder Executivo, requerendo o afastamento temporário do responsável.
- e) declarar temporariamente inelegível o responsável, até a conclusão das apurações.

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