Questões Direito Urbanístico Estatuto da Cidade da Política Urbana
Considerando-se a relação entre os dispositivos de um Plano Diretor Municipal e outr...
Responda: Considerando-se a relação entre os dispositivos de um Plano Diretor Municipal e outras normas legais, é correto afirmar que
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O Plano Diretor Municipal é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Essa lei estabelece normas gerais sobre Direito Urbanístico que devem ser observadas por todos os municípios, garantindo a coerência das políticas locais com os princípios e diretrizes nacionais.
A alternativa a) está correta porque afirma que as normas do Plano Diretor devem atender às regras e princípios do Estatuto da Cidade, o que é uma exigência legal clara. O Estatuto da Cidade orienta a elaboração e implementação dos Planos Diretores, que são aprovados pelos municípios, respeitando as normas gerais estabelecidas pela lei federal.
As outras alternativas apresentam incorreções. Por exemplo, a alternativa b) erra ao afirmar que as normas do Plano prevalecem sobre quaisquer outras leis locais, exceto as aprovadas por quórum qualificado, o que não está previsto na legislação. A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade não exigem quórum qualificado para aprovação do Plano Diretor, como indicado na alternativa c).
Além disso, as alternativas d) e e) estão incorretas porque não há previsão legal para homologação dos Planos Diretores pela Assembleia Legislativa ou pelo Ministério das Cidades, independentemente do tamanho do município. A aprovação é competência do Poder Legislativo municipal.
Portanto, a alternativa a) é a única que está em conformidade com a legislação vigente, especialmente com o Estatuto da Cidade e a Constituição Federal.
O Plano Diretor Municipal é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Essa lei estabelece normas gerais sobre Direito Urbanístico que devem ser observadas por todos os municípios, garantindo a coerência das políticas locais com os princípios e diretrizes nacionais.
A alternativa a) está correta porque afirma que as normas do Plano Diretor devem atender às regras e princípios do Estatuto da Cidade, o que é uma exigência legal clara. O Estatuto da Cidade orienta a elaboração e implementação dos Planos Diretores, que são aprovados pelos municípios, respeitando as normas gerais estabelecidas pela lei federal.
As outras alternativas apresentam incorreções. Por exemplo, a alternativa b) erra ao afirmar que as normas do Plano prevalecem sobre quaisquer outras leis locais, exceto as aprovadas por quórum qualificado, o que não está previsto na legislação. A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade não exigem quórum qualificado para aprovação do Plano Diretor, como indicado na alternativa c).
Além disso, as alternativas d) e e) estão incorretas porque não há previsão legal para homologação dos Planos Diretores pela Assembleia Legislativa ou pelo Ministério das Cidades, independentemente do tamanho do município. A aprovação é competência do Poder Legislativo municipal.
Portanto, a alternativa a) é a única que está em conformidade com a legislação vigente, especialmente com o Estatuto da Cidade e a Constituição Federal.
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