De acordo com o texto vigente da Constituição Federal e a jurisprudência do Supr...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso PGE AM (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q223437•
Direito Constitucional•
Mecanismos formais de reforma emendas e revisão•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

De acordo com o texto vigente da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais, é correto afirmar que

os tratados internacionais firmados pelo Brasil não podem versar sobre normas materialmente constitucionais.

todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional.

todos os tratados internacionais firmados pelo do Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas infraconstitucionais.

os tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia de emendas constitucionais.

o procedimento de aprovação, pelas Casas do Congresso Nacional, dos tratados internacionais sobre direitos humanos é irrelevante para caracterizar sua hierarquia normativa.

Questões Relacionadas

Q262752•
Direito Constitucional•
Mecanismos formais de reforma emendas e revisão•
FGV•
Senado Federal•
Técnico Legislativo Administração

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

o sistema educacional público e gratuito.

a ordem econômica fundada na soberania nacional, na propriedade privada e no princípio da dignidade da pessoa humana.

a forma federativa do Estado.

a proteção da família e dos direitos da criança e do adolescente.

a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações.

Q225936•
Direito Constitucional•
Mecanismos formais de reforma emendas e revisão•
FCC•
PGM TERESINA PI•
Procurador Municipal

Sobre os direitos humanos, analise as afirmações abaixo:

I. O Brasil submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. O incidente de deslocamento da competência de crime praticado com grave violação de direitos humanos deve ser suscitado exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça com o fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos.

É correto SOMENTE o que se afirma em

Q183503•
Direito Constitucional•
Mecanismos formais de reforma emendas e revisão•
FCC•
AL SP•
Engenheiro Civil Agente Técnico Legislativo Especializado

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em

dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

turno único, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

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