Acerca do que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta. A) O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, remetendo os autos ao Ministério Público junto ao TCE. B) As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheios à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito a que se refere o art. 18 desta Lei. C) O Tribunal deverá julgar irregulares as contas apenas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que tenha ciência o responsável feita em processo de tomada de contas ordinárias. D) A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal, em decisão sujeita a recurso, poderá determinar o arquivamento do processo, com o cancelamento do débito. E) O Tribunal de Contas poderá solicitar, para exame, até o amanhecer do dia do recebimento das propostas, cópia de edital de licitação, na modalidade de concorrência, já publicado.

B) As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheios à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito a que se refere o art. 18 desta Lei.

Questões Controle Externo

Acerca do que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catar...

Responda: Acerca do que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

1Q223453 | Controle Externo, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca do que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, remetendo os autos ao Ministério Público junto ao TCE.
✂️ b) As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheios à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito a que se refere o art. 18 desta Lei.
✂️ c) O Tribunal deverá julgar irregulares as contas apenas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que tenha ciência o responsável feita em processo de tomada de contas ordinárias.
✂️ d) A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal, em decisão sujeita a recurso, poderá determinar o arquivamento do processo, com o cancelamento do débito.
✂️ e) O Tribunal de Contas poderá solicitar, para exame, até o amanhecer do dia do recebimento das propostas, cópia de edital de licitação, na modalidade de concorrência, já publicado.