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Conforme estabelece a Lei 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de ...

Conforme estabelece a Lei 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro),

Q223497 • Direito Penal • Lei n9613 • FCC • BACEN • Procurador

Conforme estabelece a Lei 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro),

a) os crimes disciplinados na Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.
b) o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes e que servem para caracterizá-los.
c) o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei são sempre da competência da Justiça Federal.
d) o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei obedecerão o procedimento especial dos crimes contra o sistema financeiro nacional estabelecido no Código de Processo Penal.
e) em caso de sentença condenatória, não se admitirá apelação em liberdade.

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Questões sobre Lei n9613

1

Q924183 • Direito Penal • Lei n9613 • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca do crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei n.º 9.613/1998, assinale a opção incorreta.
- a) O crime de lavagem de dinheiro pressupõe a existência de uma conduta antecedente, que não precisa ser, necessariamente, criminosa, mas que deve estar prevista no rol exemplificativo da lei acima citada.
- b) Esse crime constitui atividade complexa, que envolve três fases: a introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro, promovendo o distanciamento dos recursos de sua origem; a transformação, quando, por meio de negócios, é ocultada a procedência dos recursos; e a integração, quando os bens aparentemente regulares são incorporados ao sistema econômico.
- c) No processo por crime de lavagem de dinheiro, não se aplica o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal, que estabelece que o processo e o curso do prazo prescricional fiquem suspensos caso o acusado, citado por edital, não compareça nem constitua advogado, situação em que o processo deve seguir à sua revelia.
- d) Esse crime admite ação controlada, pela qual a ordem de prisão de pessoas ou da apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata possa comprometer as investigações.
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2

Q923382 • Direito Penal • Lei n9613 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Relativamente à legislação sobre lavagem de capitais (Lei n. 9.613/98), assinale a alternativa correta.
- a) O crime de lavagem só ocorre quando os bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de um dos crimes antecedentes completam todo o processo de lavagem (ocultação, dissimulação e integração).
- b) Não constitui lavagem de dinheiro, mas crime de descaminho, a importação ou exportação de bens com valores não correspondentes aos verdadeiros, feita com o propósito de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos na Lei n. 9.613/98.
- c) O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n. 9613/98 dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes.
- d) Pratica crime de lavagem de dinheiro quem utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes previstos na Lei n. 9613/98.
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3

Q244557 • Legislação Federal • Lei n9613 • CESPE CEBRASPE • Banco da Amazônia • Técnico Bancário
Acerca do crime de lavagem de dinheiro e da prevenção e combate a esse tipo de crime, julgue os itens que se seguem.

É essencial que as instituições financeiras conheçam as pessoas com as quais se relacionam, de forma a evitar a realização de operações com pessoas físicas e jurídicas que visem praticar lavagem de dinheiro.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q244425 • Legislação Federal • Lei n9613 • CESPE CEBRASPE • Banco da Amazônia • Técnico Bancário
Acerca do crime de lavagem de dinheiro e da prevenção e combate a esse tipo de crime, julgue os itens que se seguem.

A expressão lavagem de dinheiro surgiu nos Estados Unidos da América e era usada para se referir a uma rede de lavanderias usadas para facilitar a colocação em circulação de dinheiro oriundo de operações ilícitas.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q243985 • Legislação Federal • Lei n9613 • CESPE CEBRASPE • Banco da Amazônia • Técnico Bancário
Considerando o disposto na Lei n.º 9.613/1998, nas Resoluções n.º 3.224/2004 e n.º 3.844/2010 e nas Cartas-Circulares do BACEN n.º 3.442/2010 e n.º 3.542/2012, julgue os itens seguintes.

A Resolução n.º 3.844 dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como sobre a prevenção de utilização do sistema financeiro para a prática de ilícitos.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q243620 • Legislação Federal • Lei n9613 • CESPE CEBRASPE • Banco da Amazônia • Técnico Bancário
Acerca do crime de lavagem de dinheiro e da prevenção e combate a esse tipo de crime, julgue os itens que se seguem.

Uma das maneiras de prevenir a prática do crime de lavagem de dinheiro consiste em manter atualizados os dados cadastrais dos clientes, utilizando, quando o caso assim o exigir, a expressão pessoas politicamente expostas para identificar determinados clientes.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q242189 • Legislação Federal • Lei n9613 • CESPE CEBRASPE • Banco da Amazônia • Técnico Bancário
Considerando o disposto na Lei n.º 9.613/1998, nas Resoluções n.º 3.224/2004 e n.º 3.844/2010 e nas Cartas-Circulares do BACEN n.º 3.442/2010 e n.º 3.542/2012, julgue os itens seguintes.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras foi criado pela Lei n.º 9.613.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q242073 • Legislação Federal • Lei n9613 • CESPE CEBRASPE • Banco da Amazônia • Técnico Bancário
Considerando o disposto na Lei n.º 9.613/1998, nas Resoluções n.º 3.224/2004 e n.º 3.844/2010 e nas Cartas-Circulares do BACEN n.º 3.442/2010 e n.º 3.542/2012, julgue os itens seguintes.

A Carta-Circular n.º 3.442 divulga as operações que configuram indícios dos crimes de lavagem ou ocultação de bens.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q241766 • Legislação Federal • Lei n9613 • CESPE CEBRASPE • Banco da Amazônia • Técnico Bancário
Acerca do crime de lavagem de dinheiro e da prevenção e combate a esse tipo de crime, julgue os itens que se seguem.

A etapa da lavagem de dinheiro denominada integração corresponde à introdução de dinheiro oriundo de atividades ilícitas no sistema econômico, por intermédio, por exemplo, de depósitos e compra de bens.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q241255 • Legislação Federal • Lei n9613 • CESPE CEBRASPE • Banco da Amazônia • Técnico Bancário
Considerando o disposto na Lei n.º 9.613/1998, nas Resoluções n.º 3.224/2004 e n.º 3.844/2010 e nas Cartas-Circulares do BACEN n.º 3.442/2010 e n.º 3.542/2012, julgue os itens seguintes.

A pena para o crime consistente em ocultar ou dissimular a natureza de bens, direitos ou valores provenientes de crime consiste no pagamento de multa sem pena de reclusão.
- a) Certo
- b) Errado
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