Questão: O delito de lesões culposas de que trata o art. 303 do Códig...

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ID: 223528•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
PGE SP•
Procurador

O delito de lesões culposas de que trata o art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro é de ação penal