Entre as normas constitucionais de eficácia exaurida, incluem- se disposit...

Entre as normas constitucionais de eficácia exaurida, incluem- se dispositivos constantes das disposições constitucionais transitórias.

Q223547 • Direito Constitucional • Preâmbulo e Ato das Disposições • CESPE CEBRASPE • IFB • Professor Direito

📖 Texto associado ▼

Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas
constitucionais, julgue os itens seguintes.

Entre as normas constitucionais de eficácia exaurida, incluem- se dispositivos constantes das disposições constitucionais transitórias.

a) Certo
b) Errado

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

As normas constitucionais de eficácia exaurida são aquelas que produzem todos os seus efeitos no momento em que entram em vigor, não gerando efeitos permanentes ou contínuos.

As disposições constitucionais transitórias, por sua natureza, são normas temporárias que regulam a transição entre a ordem jurídica antiga e a nova, e muitas vezes têm eficácia exaurida, pois deixam de produzir efeitos após cumprida sua finalidade.

Portanto, é correto afirmar que entre as normas constitucionais de eficácia exaurida estão incluídos dispositivos constantes das disposições constitucionais transitórias, pois estas normas cessam sua eficácia após determinado evento ou prazo, conforme previsto na própria Constituição.

Essa classificação está alinhada com a doutrina constitucional que distingue normas de eficácia plena, contida e exaurida, conforme a teoria da eficácia das normas constitucionais.

🔒

Conteúdo restrito

Cadastre-se para visualizar comentários e resoluções.

Criar conta grátis

Questões sobre Preâmbulo e Ato das Disposições

1

Q232012 • Direito Constitucional • Preâmbulo e Ato das Disposições • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
O constituinte brasileiro iniciou a redação da Constituição Federal com um Preâmbulo, cuja força obrigatória é
- a) ausente e de nenhuma utilidade, tanto que, no dizer do Preâmbulo, a Constituição é promulgada "sob a proteção de Deus" e o Estado brasileiro é laico.
- b) inerente a ele e a coercibilidade é a regra para todas as normas previstas em uma Constituição.
- c) ausente, destinando-se a indicar a intenção do constituinte, mas deve ser levado em conta quando da interpretação nas normas.
- d) presente, sendo a mesma de toda norma constitucional, com a observação de que se trata de uma norma cogente de eficácia plena.
- e) exacerbada, visto que o Preâmbulo é o resumo das normas constitucionais, garantindo, por si só e sob a proteção de Deus, sua eficácia normativa.
2

Q188942 • Direito Constitucional • Preâmbulo e Ato das Disposições • CESPE CEBRASPE • IBRAM DF • Advogado
📖 Texto associado ▼

A Constituição Federal de 1988 (CF), bem como as que a
antecederam, é precedida de preâmbulo, que tem um conteúdo
etimológico revelado como o que está na entrada, pórtico,
algo que vem antes, em razão da união do prefixo pre e do
verbo ambulare, da língua latina. Por outro lado, tem-se, ao final
do texto constitucional, o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), que, como o próprio nome já mostra,
representa algo efêmero, momentâneo, temporário, possibilitando
passagem de uma ordem constitucional a outra. Julgue os
seguintes itens, que versam acerca do preâmbulo constitucional
e do ADCT, considerando a jurisprudência do STF.

O ADCT tem natureza jurídica de norma constitucional, semelhante às normas inseridas no bojo da CF, não havendo desníveis ou desigualdades entre as normas do ADCT e os preceitos constitucionais quanto à intensidade de sua eficácia ou a prevalência de sua autoridade.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q225953 • Direito Constitucional • Preâmbulo e Ato das Disposições • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador
📖 Texto associado ▼

Um partido político ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade devido à omissão da expressão "sob a
proteção de Deus" do preâmbulo da Constituição de determinado
estado da Federação. Para tanto, o partido alegou que o
preâmbulo da CF é um ato normativo de supremo princípio
básico com conteúdo programático e de absorção compulsória
pelos estados, que o seu preâmbulo integra o texto constitucional
e que suas disposições têm verdadeiro valor jurídico.

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A invocação a Deus, presente no preâmbulo da CF, reflete um sentimento religioso, o que não enfraquece o fato de o Estado brasileiro ser laico, ou seja, um Estado em que há liberdade de consciência e de crença, onde ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q191266 • Direito Constitucional • Preâmbulo e Ato das Disposições • MS CONCURSOS • CIENTEC RS • Advogado
Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
- a) Consigna mandamentos que não se extinguirão por terem cumprido sua tarefa no tempo e no espaço.
- b) Engloba estipulações quanto as providências a serem adotadas no período de transição.
- c) As disposições transitórias interligam-se com o princípio da recepção.
- d) Os atos transitórios que cumpriram sua função não estão sujeitos à incidência do poder de reforma constitucional certa.
- e) As disposições transitórias participam da técnica jurídica da intertemporalidade.
5

Q229890 • Direito Constitucional • Preâmbulo e Ato das Disposições • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
O preâmbulo é o pórtico da Constituição e revela a síntese do pensamento do legislador constituinte.
Acerca de sua natureza jurídica, marque a resposta correta:
- a) Para o STF o preâmbulo constitucional deve ser contado como norma constitucional, integrando o articulado constitucional, possuindo eficácia jurídica plena.
- b) O preâmbulo na CF/88 é dotado de força normativa cogente, fazendo parte da declaração de direitos e, por isso, tomado como cláusula pétrea.
- c) O preâmbulo, por expressa disposição constitucional, tem como finalidade a resolução das chamadas lacunas ocultas, que são aquelas decorrentes de erro do Poder Constituinte ou de desatualização da Constituição.
- d) Para o STF o preâmbulo constitucional situa-se no domínio da política e reflete a posição ideológica do constituinte. Logo, não contém relevância jurídica, não tem força normativa, sendo mero vetor interpretativo das normas constitucionais, não servindo como parâmetro para o controle de constitucionalidade.
6

Q228484 • Direito Constitucional • Preâmbulo e Ato das Disposições • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador
📖 Texto associado ▼

Um partido político ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade devido à omissão da expressão "sob a
proteção de Deus" do preâmbulo da Constituição de determinado
estado da Federação. Para tanto, o partido alegou que o
preâmbulo da CF é um ato normativo de supremo princípio
básico com conteúdo programático e de absorção compulsória
pelos estados, que o seu preâmbulo integra o texto constitucional
e que suas disposições têm verdadeiro valor jurídico.

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

O preâmbulo constitucional possui destacada relevância jurídica, situando-se no âmbito do direito e não simplesmente no domínio da política.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q236832 • Direito Constitucional • Preâmbulo e Ato das Disposições • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça
Quanto à organização do Estado, assinale a opção correta.
- a) Se, devido a escavações realizadas pela prefeitura de um município, forem descobertos os pertences de uma antiga família, responsável pela colonização daquele município, nessa hipótese, será de competência comum entre União, estados, DF e municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, independentemente da importância local ou não desse patrimônio.
- b) Os integrantes da carreira de policial militar do ex-território federal de Rondônia, que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-território na data em que foi transformado em estado, bem como os policiais militares admitidos por força de lei federal, continuarão a ser custeados pela União, constituindo quadro em extinção, mas serão transferidos para o estado.
- c) É um princípio constitucional sensível, expressamente previsto para fins de intervenção federal nos estados, a fixação, na Constituição estadual, do número de vereadores de forma proporcional à população do município.
- d) Para efeitos administrativos, a União poderá articular a sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, inclusive, por meio de isenções tributárias ou mesmo igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do poder público.
- e) Se determinado estado da Federação possui 18 deputados federais, então, conforme determina a CF, esse estado terá 56 deputados estaduais.
8

Q99590 • Direito Constitucional • Preâmbulo e Ato das Disposições • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Processual
Acerca do controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:
- a) não cabe o deferimento de pedido de medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade, tendo em vista a vedação imposta pelo princípio do juiz natural, o qual veda a interferência do STF na competência do juízo de primeira instância;
- b) não cabe o deferimento pelo STF de pedido de medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade, porque tal decisão implicaria paralisação do curso dos processos do sistema de controle difuso da constitucionalidade;
- c) cabe o deferimento pelo STF de pedido de medida cautelar apenas em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão, eis que compete ao STF garantir a auto-aplicabilidade e efetividade da constituição;
- d) cabe o deferimento pelo STF de pedido de medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade, determinando aos juízes e tribunais que suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo;
- e) cabe o deferimento pelo STF de pedido de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de quaisquer dos três entes da federação, eis que o STF é o guardião último da constitucionalidade no sistema brasileiro.
9

Q922348 • Direito Constitucional • Preâmbulo e Ato das Disposições • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.
- a) A jurisprudência do STF entende que, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o advogado-geral da União não está obrigado a fazer defesa do ato questionado, especialmente se o STF já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade.
- b) A ação declaratória de constitucionalidade só é cabível quando ficar demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação.
- c) Pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- d) O governador de um estado ou a assembléia legislativa que impugna ato normativo de outro estado não tem necessidade de demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei.
10

Q197128 • Direito Constitucional • Preâmbulo e Ato das Disposições • CESPE CEBRASPE • EBC • Analista Advocacia
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens seguintes, relativos às normas constitucionais.

As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possuem natureza de norma constitucional.
- a) Certo
- b) Errado

Mais questões de Direito Constitucional →

Reportar erro em Conteúdo

🚀 Desbloqueie a explicação completa

O que você quer encontrar?