No tocante a tributação, orçamento e repartição de receitas tributárias, assinal...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE ES (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q223582•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas Orçamento•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

No tocante a tributação, orçamento e repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

Segundo a CF, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural.

O empréstimo compulsório pode ser instituído por intermédio de medida provisória, quando destinado a atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

A CF não prevê reserva específica de lei complementar para que a União exerça sua competência residual tributária.

Tanto a União quanto os estados-membros poderão condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

Constitui afronta ao direito adquirido a revogação de isenção tributária, considerando-se a natureza vinculada do ato de concessão.

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Finanças Públicas Orçamento•
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Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos,
julgue os itens a seguir.

A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Certo

Errado

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Finanças Públicas Orçamento•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.

O orçamento é um ato administrativo da administração pública.

Certo

Errado

Q187989•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas Orçamento•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças
públicas, julgue os itens subsequentes.

Não é possível a transferência voluntária de recursos, pelo governo federal, aos estados para o pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista.

Certo

Errado

Notificações

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TCE ES•
Procurador Especial de Contas