Ajuizada ação contra uma autarquia, o juiz condutor do processo determinou a cit...

Questão de Direito Processual Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso BACEN (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q223608•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Ajuizada ação contra uma autarquia, o juiz condutor do processo determinou a citação da ré, ressalvando-lhe prazo em quádruplo para apresentação da defesa. Nessa situação, assinale a opção correta.

A situação configura exemplo de incidência do chamado princípio da adequação sob a ótica subjetiva, na medida em que a regra especial existe em função da peculiar posição da parte a quem se confere prazo dilatado.

Diante do privilégio processual conferido pelo juiz ao réu, opera o princípio da adaptabilidade, pois o prazo foi dilatado em razão da análise da condição especial da parte ré no processo.

Incide o princípio da cooperação, segundo o qual o juiz deve proporcionar às partes as condições adequadas para o exercício pleno do direito de defesa para viabilizar a célere e efetiva entrega da prestação jurisdicional.

A incidência do princípio da adequação na situação considerada não guarda relação com o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, na medida em que importa simples ajuste procedimental.

A incidência do princípio da cooperação na situação ocorreu, de fato, pela necessidade do esclarecimento da parte ré acerca da forma como poderia exercer o direito de defesa e para prevenir eventual intempestividade.

Questões Relacionadas

Q204902•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Reputa-se que a citação é válida quando feita

aos doentes em estado grave, a fim de evitar o perecimento do direito.

na pessoa do médico, nomeado pelo juiz da causa, no caso de demente impossibilitado de recebê-la.

na pessoa do mandatário, em caso de réu ausente, a fim de não haver perecimento do direito.

pelo correio, nos processos de execução e quando o réu residir em local servido pelo serviço domiciliar de correspondência.

por edital, quando requerida pelo autor, nos casos em que o réu residir em local sem serviço domiciliar de correspondência.

Q114580•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
FCC•
PGE BA•
Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista

No sexto dia após o falecimento de seu cônjuge, Cícero Silva é citado para responder a uma ação de cobrança de aluguéis inadimplidos. Esse ato

é válido e o processo terá seguimento regular, pois só não se pode citar o réu no dia do falecimento de seu cônjuge.

não é válido e terá que ser repetido, pois não se fará a citação ao réu, salvo para evitar o perecimento do direito, no dia do falecimento de seu cônjuge e nos sete dias seguintes.

é válido e o processo terá seguimento regular porque só não se fará a citação ao réu no dia do falecimento de seu cônjuge e nos cinco dias seguintes.

é válido porque não existe qualquer impedimento, em relação à citação, no tocante ao falecimento do cônjuge, salvo se este era corréu no processo, quando então deverão seus herdeiros habilitar - se no feito.

não é válido exclusivamente porque, falecido o cônjuge, será sempre preciso que o processo seja suspenso e regularizado com a habilitação de seus herdeiros.

Q177924•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
CESPE CEBRASPE•
DPE RR•
Defensor Público

No que concerne às nulidades no processo civil, assinale a opção correta.

A proibição do venire contra factum proprium é aplicada em caso de nulidade relativa de algum ato.

A ausência de alegação de nulidade relativa, no primeiro momento em que a parte deva falar nos autos, impossibilita o seu conhecimento, de ofício, pelo juiz e gera a preclusão consumativa.

A ausência da data da realização da penhora no correspondente auto de diligência constitui causa de nulidade absoluta, que deverá ser reconhecida de ofício pelo juiz.

O juiz anulará, desde a citação, todos os atos do processo que tenha corrido sem conhecimento do MP, se sua intervenção for obrigatória.

O princípio da causalidade prevê que, anulado o ato, reputam- se automaticamente sem efeito todos os atos subsequentes.

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