Questões Direito Constitucional Ordem Social

Tomando emprestado o texto do art. 196 da CF/88 – direito à saúde – pode-se afirmar que...

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1Q223617 | Direito Constitucional, Ordem Social, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Tomando emprestado o texto do art. 196 da CF/88 – direito à saúde – pode-se afirmar que o fornecimento de medicamentos constitui-se em direito fundamental do cidadão não estando submetido a nenhum requisito para a sua concessão por meio de decisão judicial.
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