Suponha que determinado Estado-Membro da Federação brasileira altere o texto de ...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TCE RO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q223623•
Direito Constitucional•
Estados•
FCC•
TCE RO•
Procurador

Suponha que determinado Estado-Membro da Federação brasileira altere o texto de sua Constituição Estadual para adotar o sistema distrital de eleições para vereadores de seus Municípios. A constitucionalidade desta alteração

poderá ser questionada por meio de controle de constitucionalidade concentrado perante o Supremo Tribunal Federal porque a escolha do sistema eleitoral deve constar nas respectivas Leis Orgânicas de cada Município e não imposto pela Constituição do respectivo Estado.

poderá ser questionada por meio de controle concentrado perante o Tribunal de Justiça do Estado por afronta ao princípio da simetria, já que os Estados devem repetir as regras da Constituição Federal sobre sistema eleitoral.

não poderá ser questionada, pois os Estados possuem autonomia legislativa, como corolário da estrutura do Federalismo.

poderá ser questionada por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada no Supremo Tribunal Federal ou no Tribunal de Justiça do Estado por afronta à cláusula pétrea que proíbe alteração do sistema eleitoral.

é legitimada pela manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente dos Estados, mas a alteração deverá também constar nas Leis Orgânicas dos Municípios que desejarem adotar este sistema eleitoral por respeito à autonomia municipal.

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Direito Constitucional•
Estados•
FCC•
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Incluem-se entre os bens dos Estados

as ilhas fluviais e lacustres não-pertencentes à União.

os potenciais de energia hidráulica.

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares.

o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos.

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Q177279•
Direito Constitucional•
Estados•
FUMARC•
DPE MG•
Defensor Público

NÃO constitui característica do Estado federal:

A existência de um corpo próprio de funcionários de cada Estado federado, não subordinado às autoridades federais.

A participação dos Estados federados na vontade criadora da ordem jurídica nacional.

A existência de delegação de poderes feita por lei ordinária pelo órgão legislativo central, possibilitando a edição de leis pelos legislativos regionais.

A previsão de distribuição de competências na Constituição Federal.

A autonomia dos Estados federados.

Q110893•
Direito Constitucional•
Estados•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

Incluem-se entre os bens dos Estados

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares.

o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos.

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

as ilhas fluviais e lacustres não-pertencentes à União.

os potenciais de energia hidráulica.

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