Questões Direito Constitucional Processo Legislativo

Analise as afirmações abaixo. I - A medida provisória terá força de lei apen...

Responda: Analise as afirmações abaixo. I - A medida provisória terá força de lei apenas depois de aprovada pelo Congresso Nacional. II O veto do Presidente da República será sempre expres...


1Q223632 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador, PGE AC, FMP RS

Analise as afirmações abaixo.

I - A medida provisória terá força de lei apenas depois de aprovada pelo Congresso Nacional.

II O veto do Presidente da República será sempre expresso, enquanto a sanção poderá ser tácita ou expressa.

III O Congresso Nacional tem competência para derrubar o veto do Presidente da República, seja ele jurídico ou político.

Tem-se que é incorreto:

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