Assinale a alternativa INCORRETA, quanto à política urbana prevista na Constitui...

Questão de Direito Constitucional da banca PGT aplicada no concurso MPT (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q223644•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
PGT•
MPT•
Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA, quanto à política urbana prevista na Constituição Federal.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público federal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Não respondida.

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Política Urbana•
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Em 2003, Marcelo construiu pequena edificação em uma praça e, desde então, explora comercialmente o imóvel com atividade de alimentação e bebidas. Após quinze anos de uso ininterrupto do bem, Marcelo recebe notificação do Município, requerendo que fosse demolida a edificação e devolvido o terreno. Acerca da pretensão do Município, é correto afirmar que:

é abusiva, pois Marcelo exerceu a posse do bem por prazo suficiente para sua aquisição;

é indevida, visto que Marcelo bem cumpre a função social da propriedade;

procede, uma vez que Marcelo jamais exerceu a posse sobre o bem;

procede, pois, embora passível de usucapião, não transcorreu o prazo para configurá-la;

improcede, tendo em vista que a praça é bem público de todos e, inclusive, de Marcelo.

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Tendo como referência as disposições constitucionais relativas ao direito urbanístico, assinale a opção correta.

A usucapião pró-moradia não será reconhecida ao mesmo possuidor mais de uma vez nem é admissível em relação a imóvel público.

O plano diretor é obrigatório para todas as cidades brasileiras, uma vez que a propriedade urbana cumpre sua função social somente quando atende às regras nele estabelecidas.

Compete concorrentemente ao município, ao estado e à União a promoção do adequado ordenamento territorial.

Proprietário de solo urbano que, descumprindo o planejamento urbanístico, não promover seu adequado aproveitamento, poderá ser penalizado, sucessivamente, com: IPTU progressivo, parcelamento ou edificação em caráter compulsório e desapropriação-sanção.

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Política Urbana•
COPESE•
Fundação Universidade Federal de Tocantins•
Biólogo

O planejamento das cidades no Brasil é prerrogativa constitucional da gestão municipal que responde, inclusive, pela delimitação oficial da zona urbana, rural e demais territórios para onde são direcionados os instrumentos de planejamento ambiental.

No âmbito do meio ambiente urbano, os principais instrumentos de planejamento ambiental são, EXCETO:

Plano de Manejo Ambiental Urbano.

Plano Diretor Municipal.

Zoneamento Ecológico-Econômico.

Agenda 21 local.

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