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Estão impedidos de estabelecer união estável:

Q223664 • Direito Civil • Direito de Família • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado

a) o companheiro sobrevivente com o condenado por homicídio culposo contra o seu consorte.
b) os afins em linha reta.
c) os colaterais até quarto grau, inclusive.
d) os viúvos ou viúvas que tiverem filho de cônjuge falecido enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
e) pessoas divorciadas.

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David Castilho EQUIPE
09/01/2025 • 00:24

Gabarito: b)

De acordo com o artigo 1.521 do Código Civil, estão impedidos de estabelecer união estável os afins em linha reta. Isso significa que não podem estabelecer união estável pessoas que são ascendentes ou descendentes entre si, como sogro/sogra e genro/nora, por exemplo.

Os demais impedimentos para a união estável estão previstos nos artigos 1.521 e seguintes do Código Civil, e incluem, por exemplo, a existência de impedimento matrimonial, como no caso de parentesco em linha reta por consanguinidade, adoção, afinidade em linha reta, entre outros.

Questões sobre Direito de Família

1

Q1102964 • Direito Civil • Direito de Família • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Francisco, 72 anos, e Marceli, 55 anos, conviveram de forma continua, pública e duradoura, de 2015 a 2025, sem nunca terrem firmado contrato escrito para reger suas relações patrimoniais. No início da relação, Francisco já possuía um imenso patrimônio, enquanto Marceli trabalhava como executiva em uma multinacional. Durante a união estável, Marceli utilizou o saldo de sua conta do FGTS, cujos depósitos foram realizados exclusivamente durante o período da união, para dar entrada e quitar um apartamento que serviu de residência para o casal e foi registrado no nome de ambos. Marceli também investiu em um plano de previdência privada aberta, na modalidade VGBL, acumulando saldo significativo até o momento da separação. Francisco, por sua vez, recebeu valores de uma reclamatória trabalhista, decorrentes de salários atrasados e de uma indenização por danos morais ocorrida no ambiente de trabalho. No que tange às relações patrimoniais na união estável, analise as assertivas a seguir:
I. Na ausência de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial.
II. Conforme orientação do STJ, os valores depositados em conta vinculada ao FGTS na constância da união comunicam-se na partilha, independentemente do momento do saque, desde que tenham sido utilizados ou levantados para a aquisição de patrimônio comum durante a convivência.
III. No regime da comunhão parcial aplicado à união estável, as verbas trabalhistas de natureza remuneratória (frutos civis do trabalho) integram o patrimônio comum, enquanto as verbas de natureza estritamente indenizatória são consideradas bens particulares e não se comunicam.
IV. Os planos de previdência privada aberta, como o VGBL, possuem natureza jurídica de investimento financeiro e, por isso, são passíveis de partilha entre os companheiros ao fim da união.
V. No caso de conviventes com mais de 70 anos submetidos ao regime da separação obrigatória de bens, a comunicação dos aquestos (bens adquiridos na constância da união) depende da prova do esforço comum, conforme entendimento recente do STJ, que mitigou a aplicação literal da Súmula 377 do STF.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I, II e IV.
- b) Apenas I, III e V.
- c) Apenas II, IV e V.
- d) I, II, III, IV e V.
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2

Q1102963 • Direito Civil • Direito de Família • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Quanto ao direito de família, analise as assertivas a seguir:
I. Os alimentos gravídicos previstos na Lei nº 11.804/2008 não autorizam a prisão do devedor porque não se tratam de alimentos convencionais.
II. O pedido de alimentos de Lucas, de 16 anos, deve ser feito em nome de seus genitores, por meio de representação.
III. A obrigação alimentar transmite-se aos herdeiros do devedor, respondendo o espólio pelas dívidas alimentícias. Assim, por se tratar de sanção de natureza personalíssima, não é possível a prisão do inventariante em face do não pagamento das dívidas, em sede de cumprimento de sentença.
IV. Conforme o entendimento sumulado do STJ, a obrigação alimentar dos avós tem natureza subsidiária e complementar, configurando-se apenas na impossibilidade total do cumprimento pelos pais.
V. A sentença que extingue ou reduz o valor dos alimentos provisórios ou definitivos retroage à data da citação, permitindo ao devedor compensar os valores pagos a maior em prestações futuras.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas III.
- c) Apenas II e V.
- d) Apenas III e IV.
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3

Q1102962 • Direito Civil • Direito de Família • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Joana ajuizou uma ação de reconhecimento de filiação socioafetiva em desfavor dos avós maternos, cumulada com pedido de manutenção de registro da mãe biológica, sob o fundamento de que, embora a relação com a mãe biológica tenha sido estabelecida, a convivência com os avós foi tão intensa que a relação transbordou à mera afetividade avoenga. Em busca de orientação, procurou a Defensoria Pública. São informações a serem repassadas à Joana pela Defensoria Pública:
I. O ingresso da medida não é juridicamente possível, tendo em vista a vedação pátria de que ascendentes adotem seus descendentes, conforme o art. 42, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
II. O pedido é juridicamente possível, com base no entendimento jurisprudencial do STJ ao julgar casos envolvendo multiparentalidade.
III. A multiparentalidade em situações de socioafetividade avoenga é permitida apenas na esfera sucessória, garantindo os direitos sucessórios à neta, sem possibilidade e retificação no registro civil enquanto for viva a mãe biológica.
IV. As manifestações de carinho e afeto fazem nascer relação jurídica, a qual poderá ser reconhecida para concessão de efeitos pessoais e patrimoniais, diante do reconhecimento da multiparentalidade.
V. O Provimento 149/2023, ao proibir o reconhecimento voluntário de filiação socioafetiva por ascendentes junto aos oficiais de registro civil, constitui fundamento legal para que o Judiciário sustente a recusa do pedido em processo contencioso ou de jurisdição voluntária.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I e IV.
- b) Apenas II e IV.
- c) Apenas II e V
- d) Apenas III e IV.
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4

Q1102959 • Direito Civil • Direito de Família • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Olivia casou-se com Paulino em 1985, sob o regime de comunhão parcial de bens, e divorciou-se em 1987. Dois anos após, iniciou uma união estável com Marcelo, relação que perdurou até o falecimento de Olivia, em 2025. Olivia não deixou testamento e teve cinco filhos com Marcelo: Ana Julia, Fernanda, Luciana, Isabela e Marcelo Júnior. Este último faleceu em 2018, deixando dois filhos, Marcos Paulo e Marcos André. Olivia deixou uma casa em Itajaí e um apartamento em Florianópolis. Ambos os imóveis foram comprados em nome de Marcelo, mas Olivia pagou as prestações de forma igualitária com ele, iniciando os pagamentos da casa em Itajaí em 2003. O apartamento em Florianópolis foi adquirido em 2010. Por meio de sentença em ação de reconhecimento da união estável post mortem, restou estabelecido que Olivia e Marcelo mantiveram união estável pública, contínua e duradoura por 25 anos, cujo término foi o óbito. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir:
I. Marcos Paulo e Marcos André terão direito à herança da avó, por direito de representação.
II. Marcelo tem direito a metade do apartamento em Florianópolis e a metade da casa em Itajaí.
III. Paulino tem direito a metade da casa em Itajaí.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas III.
- c) Apenas I e II.
- d) Apenas I e III.
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5

Q1099768 • Direito Civil • Direito de Família • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Aux Adm Aux Serv Gerais Carpinteiro Cozinheiro Mecânico Motorista Op Esc Hidráulica Op Máquinas Op Motoniveladora Op Retroescavadeira Operário Pedreiro e Zelador • 2026
Eduardo e Mônica são casados e têm uma casa em comum. Após sofrer violência doméstica, Mônica ficou receosa de que Eduardo vendesse a casa sem sua autorização. De acordo com a Lei Maria da Penha, o juiz pode impedir a venda da casa?
- a) Sim, o juiz pode proibir temporariamente a venda, a compra ou o aluguel de bens que pertencem ao casal.
- b) Sim, mas a proibição vale apenas para imóveis acima de um determinado valor.
- c) Não, pois, para impedir a venda, é necessário um processo longo, sem possibilidade de decisãoimediata.
- d) Sim, mas somente se Eduardo já tiver tentado vender o imóvel anteriormente.
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6

Q1097074 • Direito Civil • Direito de Família • FCC • DPE BA • P1 • 2026
A adoção unilateral refere-se à modalidade de adoção
- a) na qual o padrasto, inexistindo pai registral, reconhece a paternidade do enteado, de forma extrajudicial, perante o Conselho Tutelar.
- b) postulada por adotante único, que resultará no registro do adotado apenas em nome do pai ou da mãe.
- c) em que um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, hipótese em que é dispensado sem prévio cadastro como habilitado a adotar.
- d) em que o adotando, pela falta de maturidade ou discernimento, não tem condições de anuir expressamente ao pedido.
- e) aberta, por pretendente devidamente habilitado, que não resulta na supressão da filiação originária do adotando.
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7

Q1093850 • Direito Civil • Direito de Família • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Sobre a união estável e seus regimes de bens e sucessório,
- a) é obrigatório o regime da separação de bens se um dos companheiros for maior de setenta anos, salvo se afastado o regime por expressa manifestação de vontade de ambos em escritura pública.
- b) o direito real de habitação ao companheiro supérstite depende de prévio reconhecimento judicial da união estável em ação própria.
- c) é possível sua coexistência com o casamento, ainda que sem separação de fato entre os cônjuges.
- d) não entra na comunhão, no regime padrão de bens, o valor ganho em jogo de azar.
- e) é permitido às autoridades competentes a recusa de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo, se fundada no direito fundamental à liberdade religiosa.
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8

Q1093849 • Direito Civil • Direito de Família • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Rogério, maior de idade, sofreu acidente automobilístico que lhe deixou como sequela dano intelectual elevado, dado o comprometimento de sua capacidade de discernimento, cognição e avaliação de risco, sendo essa uma condição que o impede de exprimir sua vontade. Reginaldo e Cláudio, pais de Rogério, procuram a Defensoria Pública do Estado da Bahia em busca de orientação jurídica, segundo o qual

I. a tomada de decisão apoiada é adequada para o caso.
II. Reginaldo e Cláudio poderão ser indicados como apoiadores na tomada de decisão apoiada.
III. Reginaldo e Cláudio poderão ser nomeados curadores de forma compartilhada.
IV. a situação é de incapacidade relativa e a curatela é adequada ao caso.
V. a situação é de incapacidade absoluta e a curatela é adequada ao caso.

Estão corretas APENAS as proposições
- a) III e V.
- b) I, II e V.
- c) I e II.
- d) I, III e IV.
- e) III e IV.
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9

Q1089672 • Direito Civil • Direito de Família • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Mãe que possui a guarda unilateral de dois filhos, menores de 12 (doze) anos, oriundos de casamento anterior, contrai nova união. Tal fato
- a) permite que seja alterada a guarda para sua forma compartilhada, a fim de que seja atendido o princípio do melhor interesse.
- b) não repercute no direito de a mãe ter os filhos do leito anterior em sua companhia, salvo quando houver comprometimento da sadia formação e do integral desenvolvimento da personalidade destes.
- c) permite ao pai das crianças pleitear a guarda unilateral dos filhos, já que não é aconselhável a permanência com a mãe.
- d) poderá ser considerado para fins de modificação da guarda para os avós ou para pessoas com as quais a criança ou o adolescente mantenha vínculo afetivo, atendendo ao seu melhor interesse.
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10

Q1087822 • Direito Civil • Direito de Família • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
José, no ano de 2018, com 71 (setenta e um) anos de idade, inicia união estável com Maria, com 18 (dezoito) anos de idade. Foi formalizada a união estável por meio de escritura pública, onde constou que o regime de bens era o da separação de bens. No ano de 2024, em razão do seu estado de saúde, José postula em juízo que a união estável tenha por regime de bens o da comunhão universal, substituindo-se o da separação de bens. Anote-se que José tem descendentes que ostentariam a condição de herdeiros necessários.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o pedido apresentado por José ao Judiciário
- a) deve ser indeferido sem julgamento do mérito, tendo em vista que o regime legal da separação de bens ao maior de 70 anos não se aplica à união estável.
- b) poderá ser atendido se José provar que está em perfeito estado de saúde mental.
- c) não poderá ser atendido, tendo em vista que, em razão da sua idade, o regime de bens deverá ser o da separação de bens.
- d) poderá ser atendido, se Maria comprovar que contribuiu para a aquisição dos bens integrantes do patrimônio de José.
- e) poderá ser atendido, tendo em vista que o regime de separação total poderá ser afastado por meio de manifestação das partes mediante escritura pública.
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