Questões Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica
Não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribun...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A questão trata sobre quais atos ou normas não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A ADI é um instrumento para questionar a constitucionalidade de leis ou atos normativos.
Vamos analisar as alternativas:
a) Decreto legislativo para sustar atos do Executivo: Pode sim ser objeto de ADI, pois é um ato normativo.
b) Lei ou ato normativo já revogado: Não pode ser objeto de ADI, porque a norma já não está mais em vigor, não há mais o que questionar.
c) Medidas provisórias: Podem ser objeto de ADI, pois são atos normativos com força de lei.
d) Leis formais: São leis aprovadas pelo Legislativo, e podem sim ser questionadas via ADI.
Portanto, a alternativa correta é a letra b), pois uma lei ou ato já revogado não pode ser questionado por ADI, pois não tem mais efeito jurídico.
A questão trata sobre quais atos ou normas não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A ADI é um instrumento para questionar a constitucionalidade de leis ou atos normativos.
Vamos analisar as alternativas:
a) Decreto legislativo para sustar atos do Executivo: Pode sim ser objeto de ADI, pois é um ato normativo.
b) Lei ou ato normativo já revogado: Não pode ser objeto de ADI, porque a norma já não está mais em vigor, não há mais o que questionar.
c) Medidas provisórias: Podem ser objeto de ADI, pois são atos normativos com força de lei.
d) Leis formais: São leis aprovadas pelo Legislativo, e podem sim ser questionadas via ADI.
Portanto, a alternativa correta é a letra b), pois uma lei ou ato já revogado não pode ser questionado por ADI, pois não tem mais efeito jurídico.
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