1Q223675 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Procurador, TCE AP, FCCA ação civil pública ✂️ a) autoriza a formulação de pedido declaratório de inconstitucionalidade. ✂️ b) pode ser promovida pelo Ministério Público em caso de ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. ✂️ c) pode ser promovida por quem tenha legitimidade ativa para ajuizar ação popular. ✂️ d) deve ser precedida necessariamente de inquérito civil, se ajuizada pelo Ministério Público. ✂️ e) pode veicular pretensão que envolva contribuições previdenciárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro