Lei ordinária disporá sobre

✂️ a) a dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

✂️ b) a concessão de garantias pelas entidades públicas.

✂️ c) a fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta.

✂️ d) as operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

✂️ e) o Plano Plurianual.

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