A sentença de mérito, transitada em julgado, NÃO poderá ser rescindida quando...

Questão de Direito Processual Civil da banca FCC aplicada no concurso TCE SP (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q223720•
Direito Processual Civil•
Ação rescisória•
FCC•
TCE SP•
Procurador

A sentença de mérito, transitada em julgado, NÃO poderá ser rescindida quando

fundada em erro de fato, que foi objeto de controvérsia entre as partes litigantes, resultante de documentos da causa.

houver fundamento para invalidar desistência em que se baseou a sentença.

se fundar em prova, cuja falsidade seja provada na própria ação rescisória.

resultar de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.

houver fundamento para invalidar transação em que se baseou a sentença.

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Q229705•
Direito Processual Civil•
Ação rescisória•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta com relação à ação rescisória.

Admite-se este tipo de ação ainda que não se tenha esgotado todos os recursos contra a sentença de mérito transitada em julgado.

Os terceiros interessados, mesmo que o interesse seja meramente econômico, são legitimados a propor ação rescisória.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, admite-se ação rescisória quando houver sentença de mérito transitada em julgado que viole literal disposição da Lei n.º 9.099/95.

A ação rescisória deverá ser ajuizada até 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da última decisão, sob pena de prescrição.

Em razão da estabilidade da coisa julgada, o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, posto que não se admite a concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

Q222789•
Direito Processual Civil•
Ação rescisória•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

A ação rescisória

admite, excepcionalmente, antecipação de tutela.

não admite o indeferimento da petição inicial, por tratar de matéria de ordem pública.

não garante ao Estado prazo diferenciado para contestar.

deve ser instruída com prova pré-constituída, sob pena de rejeição liminar.

deve ser acompanhada do depósito de 5% sobre o valor da causa, inclusive se o autor for o Estado.

Q177068•
Direito Processual Civil•
Ação rescisória•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Assinale a opção correta a respeito da ação rescisória.

Cabe ação rescisória contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade.

O sistema processual brasileiro não admite o ajuizamento de nova ação rescisória promovida com o objetivo de desconstituir decisão proferida no julgamento de outra ação rescisória.

Não se admite ação rescisória contra sentença transitada em julgado quando não se tenha esgotado todos os recursos contra ela.

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

É necessário o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.

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