De acordo com o CTB, assinale a opção correta acerca das ações penais por...

De acordo com o CTB, assinale a opção correta acerca das ações penais por crimes cometidos na direção de veículos automotores.

Q223721 • Legislação de Trânsito CTB • Dos Crimes de Trânsito • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal

De acordo com o CTB, assinale a opção correta acerca das ações penais por crimes cometidos na direção de veículos automotores.

a) Em nenhuma hipótese se admite a aplicação aos crimes de trânsito de disposições previstas na lei que dispõe sobre os juizados especiais criminais.
b) A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, mas sempre de forma isolada, sendo vedada a aplicação cumulativa com outras penalidades.
c) A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois anos.
d) Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em 24 horas, a permissão para dirigir ou a CNH.
e) Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se ele prestar pronto e integral socorro àquela.

Questões sobre Dos Crimes de Trânsito

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Q221717 • Legislação de Trânsito CTB • Dos Crimes de Trânsito • FUNRIO • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
No dia 15 de junho de 2007, por volta das 09h, pela Avenida Canal, proximidades do "Atacadão Rio do Peixe", José Antônio, guiando o veículo ônibus, ano 1998, de cor branca, provocou atropelamento contra Marinalva, que pedalava uma bicicleta próximo à guia da calçada, sofrendo traumatismos generalizados. O socorro foi prestado por solicitação de populares do SAMU ao Hospital Regional de Urgência e Emergência de Campina Grande, e o infrator se evadiu. No que se refere à conduta praticada, uma vez que o infrator se evadiu sem prestar socorro à vítima, é correto afirmar que o condutor
- a) não merece aplicação, em tese, do aumento de pena daí decorrente, conforme estipulado pela Lei nº 9503/97.
- b) merece aplicação, em tese, do aumento de pena daí decorrente, conforme estipulado pela Lei nº 9503/97.
- c) não merece aplicação do aumento de pena daí decorrente, uma vez que a vítima não era pedestre, conforme estipulado pela Lei nº 9503/97.
- d) merece aplicação, em tese, do aumento de pena daí decorrente, se testemunhas confirmarem que ele conduzia o veículo em alta velocidade, sendo irrelevante a não prestação de socorro, conforme estipulado pela Lei nº 9503/97.
- e) merece aplicação, em tese, do aumento de pena daí decorrente, se testemunhas confirmarem que ele conduzia em aparente estado de embriaguez, conforme estipulado pela Lei nº 9503/97.
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Q195215 • Legislação de Trânsito CTB • Dos Crimes de Trânsito • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Analista Advocacia
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Acerca do que dispõe a Lei n.º 9.503/1997, Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), julgue os itens de 101 a 110.

Considere que Gustavo conduza o seu veículo à velocidade de 110 km/h, quando a sinalização do local aponta como limite máximo a velocidade de 50 km/h e, de forma culposa, tenha atropelado Maria, que teve lesão corporal leve. Nesse caso, Gustavo deverá responder por crime de lesão corporal culposa, desde que haja representação da vítima.
- a) Certo
- b) Errado
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Q238422 • Legislação de Trânsito CTB • Dos Crimes de Trânsito • FUNIVERSA • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar
Relativamente aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
- a) Ao autor do homicídio culposo, ainda que tenha socorrido a vítima, caberá a prisão em flagrante.
- b) A Lei autoriza a aplicação indistinta da transação penal aos crimes de trânsito.
- c) Participar de um “racha”, sem resultar dano potencial à incolumidade pública ou privada, caracteriza o crime previsto na Lei.
- d) No crime de trânsito de lesão corporal culposa, sob a influência de álcool, é exigida a instauração de inquérito policial.
- e) A multa reparatória em favor da vítima, ou de seus sucessores, poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.
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Q156928 • Legislação de Trânsito CTB • Dos Crimes de Trânsito • FGV • DETRAN RN • Assessor Técnico Contabilidade
De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa a composição dos danos civis, a transação penal e a necessidade de a vítima oferecer representação, EXCETO:
- a) Se o agente for amigo íntimo da vítima.
- b) Se o agente for inimigo capital da vítima.
- c) Se o agente estiver participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente.
- d) Transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 30km/h.
- e) Se o agente for parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, da vítima.
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Q156993 • Legislação de Trânsito CTB • Dos Crimes de Trânsito • FGV • DETRAN RN • Assessor Técnico Contabilidade
De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), são circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração, EXCETO:
- a) Com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.
- b) Utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.
- c) Quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais como transporte de passageiros ou de carga.
- d) Utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem sua segurança ou seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante.
- e) Fora da faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.
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Q172613 • Legislação Federal • Dos Crimes de Trânsito • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
A penalidade de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, será aplicada nos casos abaixo relacionados, com exceção da seguinte situação:
- a) embriaguez na condução de veículo automotor, em via pública.
- b) participação, na direção de veículo automotor, de corrida, em via pública, que resulte dano potencial à incolumidade pública.
- c) homicídio culposo na direção de veículo automotor.
- d) lesão corporal culposa na direção de veiculo automotor.
- e) omissão do condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vitima.

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