O limite de idade para inscrição em concurso público somente é legítimo se for justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Constitui ofensa ao princípio da igualdade conferir-se diferença de tratamento a empregado em virtude da sua nacionalidade.

A igualdade de acesso aos cargos e empregos públicos não impõe a nomeação alternada de candidatos aprovados, considerando-se as listas de candidatos com e sem deficiência, se, no caso concreto, o número de vagas permitir a nomeação de todos.

O princípio da isonomia é autoaplicável, não sendo suscetível de regulamentação ou complementação normativa.