Questões Direito Constitucional Municípios

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interst...

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1Q223749 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:

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