Acerca dos prazos processuais é correto afi rmar...

que podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório; mas é defeso reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios.

que se computar em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

que, se o vencimento de prazo ocorrer em dia em que houver encerramento do expediente forense antes da hora normal, considera–se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.

que, salvo disposição em contrário, computar–se–ão os prazos, incluindo–se o dia do começo e excluindo– se o do vencimento.

que os prazos processuais são irrenunciáveis.