Segundo entendimento do STF, lei nova mais benéfica que altere a forma de cál...

Segundo entendimento do STF, lei nova mais benéfica que altere a forma de cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte, aumentando seu percentual, não se aplicará aos benefícios previdenciár...

Q223809 • Direito Previdenciário • Conteúdo • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador

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Julgue os itens que se seguem, relativos ao regime geral de
previdência social.

Segundo entendimento do STF, lei nova mais benéfica que altere a forma de cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte, aumentando seu percentual, não se aplicará aos benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Conteúdo

1

Q166634 • Direito Previdenciário • Conteúdo • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Nos termos da legislação previdenciária em vigor, constituem obrigações da empresa, exceto,
- a) a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial incidente sobre a comercialização da produção, quando adquirir ou comercializar o produto rural recebido em consignação, somente nos casos em que essas operações tiverem sido realizadas diretamente com o produtor.
- b) a arrecadação, mediante desconto no respectivo salário de contribuição, e o recolhimento da contribuição ao SEST e ao SENAT, devida pelo segurado contribuinte individual transportador autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista) que lhe presta serviços.
- c) o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.
- d) a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta decorrente de qualquer forma de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.
- e) a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da realização de evento desportivo, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, quando se tratar de entidade promotora de espetáculo desportivo.
2

Q166049 • Direito Previdenciário • Conteúdo • FMP RS • TCE RS • Auditor Público Externo
A elaboração de normas relativas à Previdência Social:
- a) é competência comum à União Federal, Distrito Federal, Estados e Municípios.
- b) é competência privativa da União Federal.
- c) é competência exclusiva da União Federal.
- d) é competência concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados Membros, Distrito Federal e Municípios estabelecer normas suplementares.
- e) é competência concorrente da União para estabelecer normas gerais e suplementares aplicáveis ao Distrito Federal e dos Estados Membros para estabelecer normas suplementares com aplicação nos Municípios.
3

Q165555 • Direito Previdenciário • Conteúdo • FMP RS • TCE RS • Auditor Público Externo
No exercício da sua competência legislativa e, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia político-administrativa:
- a) pode o Estado Membro instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.
- b) pode o Município instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.
- c) pode o Distrito Federal instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.
- d) Pode a União Federal instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.
- e) os regimes próprios de Previdência Social, salvo expressa autorização constitucional, não podem conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.
4

Q168144 • Direito Previdenciário • Conteúdo • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.
- a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social pode contratar com o poder público federal.
- b) Lei ordinária pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.
- c) Podem-se criar benefícios previdenciários para inativos por meio de decreto legislativo.
- d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas noventa dias após a publicação da lei.
- e) São isentas de contribuição para a seguridade social todas entidades beneficentes de utilidade pública distrital e municipal.

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