Segundo entendimento do STF, lei nova mais benéfica que altere a forma de cál...

Segundo entendimento do STF, lei nova mais benéfica que altere a forma de cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte, aumentando seu percentual, não se aplicará aos benefícios previdenciár...

Q223809 • Direito Previdenciário • Conteúdo • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador

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Julgue os itens que se seguem, relativos ao regime geral de
previdência social.

Segundo entendimento do STF, lei nova mais benéfica que altere a forma de cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte, aumentando seu percentual, não se aplicará aos benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Conteúdo

1

Q168144 • Direito Previdenciário • Conteúdo • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.
- a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social pode contratar com o poder público federal.
- b) Lei ordinária pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.
- c) Podem-se criar benefícios previdenciários para inativos por meio de decreto legislativo.
- d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas noventa dias após a publicação da lei.
- e) São isentas de contribuição para a seguridade social todas entidades beneficentes de utilidade pública distrital e municipal.
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2

Q166634 • Direito Previdenciário • Conteúdo • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Nos termos da legislação previdenciária em vigor, constituem obrigações da empresa, exceto,
- a) a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial incidente sobre a comercialização da produção, quando adquirir ou comercializar o produto rural recebido em consignação, somente nos casos em que essas operações tiverem sido realizadas diretamente com o produtor.
- b) a arrecadação, mediante desconto no respectivo salário de contribuição, e o recolhimento da contribuição ao SEST e ao SENAT, devida pelo segurado contribuinte individual transportador autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista) que lhe presta serviços.
- c) o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.
- d) a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta decorrente de qualquer forma de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.
- e) a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da realização de evento desportivo, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, quando se tratar de entidade promotora de espetáculo desportivo.
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3

Q166049 • Direito Previdenciário • Conteúdo • FMP RS • TCE RS • Auditor Público Externo
A elaboração de normas relativas à Previdência Social:
- a) é competência comum à União Federal, Distrito Federal, Estados e Municípios.
- b) é competência privativa da União Federal.
- c) é competência exclusiva da União Federal.
- d) é competência concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados Membros, Distrito Federal e Municípios estabelecer normas suplementares.
- e) é competência concorrente da União para estabelecer normas gerais e suplementares aplicáveis ao Distrito Federal e dos Estados Membros para estabelecer normas suplementares com aplicação nos Municípios.
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4

Q165555 • Direito Previdenciário • Conteúdo • FMP RS • TCE RS • Auditor Público Externo
No exercício da sua competência legislativa e, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia político-administrativa:
- a) pode o Estado Membro instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.
- b) pode o Município instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.
- c) pode o Distrito Federal instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.
- d) Pode a União Federal instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.
- e) os regimes próprios de Previdência Social, salvo expressa autorização constitucional, não podem conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.
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