Questões Direito Constitucional Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito
Deve ser julgada prejudicada a ação de mandado de segurança impetrada contra ato de ...
Responda: Deve ser julgada prejudicada a ação de mandado de segurança impetrada contra ato de CPI que vier a se extinguir em decorrência da conclusão de seus trabalhos investigatórios.
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata da possibilidade de mandado de segurança contra ato de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que já tenha encerrado seus trabalhos. Como a CPI é uma comissão temporária, que se extingue após concluir a investigação, o ato praticado por ela perde objeto, ou seja, não há mais o que ser discutido judicialmente. Por isso, o mandado de segurança contra ato de CPI extinta deve ser julgado prejudicado, pois não há mais utilidade prática na ação. Portanto, a afirmativa está correta.
A questão trata da possibilidade de mandado de segurança contra ato de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que já tenha encerrado seus trabalhos. Como a CPI é uma comissão temporária, que se extingue após concluir a investigação, o ato praticado por ela perde objeto, ou seja, não há mais o que ser discutido judicialmente. Por isso, o mandado de segurança contra ato de CPI extinta deve ser julgado prejudicado, pois não há mais utilidade prática na ação. Portanto, a afirmativa está correta.
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