Sobre as leis e os atos normativos que podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade: I Uma lei municipal que tenha entrado em vigor em 1989 poderá ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade. II As únicas súmulas do STF que podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade são as súmulas vinculantes, segundo entendimento do próprio tribunal. Está(ão) correta(s): A) Apenas a afirmativa I. B) Todas as afirmativas. C) Apenas a afirmativa II. D) Nenhuma das afirmativas está correta.

Sobre as leis e os atos normativos que podem ser objeto do controle concentrado de c...

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