O Instituto Nacional do Seguro Social INSS é pessoa jurídica de direito pú...

O Instituto Nacional do Seguro Social INSS é pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede no Distrito Federal. Com base ...

Q223826 • Direito Previdenciário • ESAF • PGFN • Procurador

O Instituto Nacional do Seguro Social INSS é pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede no Distrito Federal. Com base nessa informação, na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, em relação às regras de distribuição de competência, que:

a) Para a matéria benefícios e serviços previdenciários a competência é da Justiça Federal, independente do domicílio do beneficiário.
b) No caso de acidente do trabalho, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, o Supremo Tribunal afirmou que as ações acidentárias devem ser julgadas pela Justiça Federal.
c) Na execução fiscal, se o executado estiver domiciliado em município sede da Vara da Justiça Federal, a competência recursal será do Tribunal de Justiça daquele estado-membro.
d) O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária só no juízo federal do seu domicílio.
e) No caso de mandado de segurança contra ato de servidor do INSS, a competência é da Justiça Federal.

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Questões de Direito Previdenciário

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Q1155982 • Direito Previdenciário • Serviços da Previdência Social • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Administração
A chamada Lei de Cotas (Art. 93 da Lei 8.213, de 24 de julho 1991) define que as empresas privadas devem preencher certo percentual de suas vagas com trabalhadores que tenham algum tipo de deficiência. O percentual estipulado pela legislação baseia-se no
- a) índice de beneficiários reabilitados pela Previdência Social.
- b) tamanho da empresa no que se refere ao número de funcionários.
- c) percentual de trabalhadores com deficiência da população, indicada pelo IBGE.
- d) total de cargos vagos na empresa para contratação direta, considerando-se o aprendiz deficiente.
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2

Q1139071 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • CESGRANRIO • Transpetro • Junior Ênfase 8 Comercialização e Logística • 2023
Contribuições previdenciárias de pessoas jurídicas abrangem diversas contribuições cobradas de empresas ou de entidades equiparadas a empresas pela legislação.

Em regra, a contribuição incide sobre a(o)
- a) folha de pagamento
- b) despesa financeira
- c) distribuição de dividendos
- d) lucro tributável
- e) ganho de capital
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3

Q1139068 • Direito Previdenciário • Salário de Contribuição • CESGRANRIO • Transpetro • Junior Ênfase 8 Comercialização e Logística • 2023
As contribuições previdenciárias de pessoas físicas englobam as contribuições devidas pelo empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso, o contribuinte individual, o microempresário individual (MEI), o segurado especial, o produtor rural pessoa física e o empregador doméstico.

Via de regra, a base de cálculo da contribuição é o(a)
- a) FGTS mensal
- b) salário de contribuição mensal
- c) imposto de renda anual
- d) previdência privada mensal
- e) participação nos lucros anual
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4

Q1138642 • Direito Previdenciário • Benefícios em Espécie • CESGRANRIO • Transpetro • Engenheiro Júnior
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador, que a ele deve ser fornecido pela empresa. De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, o profissional designado a assinar o respectivo documento é o
- a) médico do trabalho
- b) engenheiro de segurança do trabalho
- c) representante legal da empresa
- d) diretor administrativo
- e) chefe do empregado
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5

Q1134070 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Direito • 2026
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta relativa ao regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos.
- a) No caso de invalidez permanente, quando insuscetível de readaptação durante o prazo de 5 (cinco) anos, o servidor será aposentado com os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- b) A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, vedou a adoção de quaisquer requisitos ou critérios diferenciados para concessão de aposentadorias e demais benefícios previdenciários em regime próprio de previdência social.
- c) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, ainda que decorrente dos cargos acumuláveis na forma da Constituição.
- d) Aplica-se o regime próprio de previdência social dos servidores ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- e) A aposentadoria compulsória se dará com proventos proporcionais ao tempo de contribuição do servidor quando este completar 70 (setenta) ou 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma que dispuser a lei complementar.
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6

Q1132887 • Direito Previdenciário • Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social • IDECAN • CBM DF • Aspirante Médico • 2025
O Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, regulamenta a Previdência Social no Brasil, detalhando regras sobre os benefícios previdenciários, contribuições, carências, cálculo de renda mensal, entre outros dispositivos. Em relação às normas estabelecidas por esse decreto, assinale a alternativa correta.
- a) O Decreto considera como segurado obrigatório da Previdência Social apenas o trabalhador com vínculo empregatício formal, excluindo contribuintes individuais e facultativos da obrigatoriedade de inscrição.
- b) De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, o segurado que retornar à atividade após aposentadoria por invalidez deverá ter seu benefício cessado imediatamente, independentemente de nova avaliação pericial.
- c) O tempo de contribuição para fins de aposentadoria não pode ser contado de forma concomitante com o tempo de atividade rural, mesmo que os períodos sejam distintos.
- d) O regulamento prevê que, em caso de dependentes inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o benefício de pensão por morte poderá ser mantido enquanto durar a invalidez ou a condição de deficiência, observados os critérios legais.
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7

Q1132587 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
Jorge Almeida, servidor público federal, está vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, para o qual realiza suas contribuições normalmente.

Apesar da cobertura previdenciária que possui, Jorge procurou você, como advogado(a), para obter orientações quanto a uma possível nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social.

Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
- a) Jorge, caso manifeste expressamente a vontade, poderá ser segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
- b) Jorge, em hipótese alguma, poderá filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social de forma simultânea ao Regime Próprio de Previdência Social da União.
- c) Jorge poderá filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social na condição de empregador doméstico, situação na qual poderá obter todos os benefícios desse regime.
- d) Jorge, caso desempenhe atividade remunerada lícita, concomitantemente ao seu cargo público federal, poderá ser filiado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.
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Q1132586 • Direito Previdenciário • Carência • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
Manuel Luz, profissional autônomo, em situação regular perante a Previdência Social, sofreu um acidente no final de semana, enquanto praticava esportes com os amigos, sem qualquer conexão com a sua atividade remunerada. Em virtude do acidente, Manuel ficará afastado de suas atividades profissionais por, no mínimo, um ano.

Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
- a) Manuel poderá obter o auxílio-acidente, o qual não possui relação necessária com a atividade remunerada, desde que a incapacidade ultrapasse 30 dias.
- b) O benefício de incapacidade temporária poderá ser concedido a Manuel, independentemente de comprovação de carência, que é dispensada nesse caso hipotético.
- c) Manuel poderá obter aposentadoria por incapacidade permanente, pois o afastamento superior a um ano produz presunção de invalidez, na forma da legislação vigente.
- d) Manuel não terá direito a qualquer prestação da Previdência Social, pois o acidente não possui qualquer conexão com a sua atividade remunerada, sendo decorrência de responsabilidade exclusiva do segurado.
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Q1132433 • Direito Previdenciário • Carência • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
Manuela Dias, empregada doméstica, procurou você, como advogado(a), para receber orientação jurídica para uma demanda relacionada a acidente de trabalho, que ocorreu durante os seus afazeres diários na residência da empregadora doméstica, que gerou incapacidade temporária.
Assinale a opção que indica a orientação correta.
- a) Manuela poderá usufruir de benefício previdenciário por incapacidade temporária, ainda que possua menos de 12 contribuições mensais.
- b) O acidente de trabalho somente será reconhecido como tal caso haja incapacidade mínima de seis meses para o trabalho, avaliada por perícia médica.
- c) A conexão da incapacidade com o trabalho poderá ser aferida pelo INSS, mas nunca com a aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP.
- d) A incapacidade de Manuela, na situação narrada, nunca poderia ser decorrente de doenças, pois o acidente de trabalho é sempre súbito, imediato e instantâneo.
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10

Q1132432 • Direito Previdenciário • Benefícios em Espécie • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
Antônio José, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, completou 65 anos de idade, após 30 anos ininterruptos de atividade remunerada como segurado empregado.
Diante disso, procurou você, como advogado(a), para ser orientado sobre sua aposentadoria.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.
- a) Antônio não possui carência para fins de aposentadoria.
- b) Antônio já possui idade e carência para fins de aposentadoria.
- c) Antônio somente poderia, no caso narrado, se aposentar após 35 anos de contribuição.
- d) Antônio não possui idade mínima, na forma fixada pela Constituição da República de 1988.
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