Questões Direito Constitucional Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito

Suponha que, no curso de uma CPI no Congresso Nacional, tenham sido decretadas as me...

Responda: Suponha que, no curso de uma CPI no Congresso Nacional, tenham sido decretadas as medidas abaixo, com relação a certos investigados: I. quebra de sigilo bancário; II. busca domic...


1Q223863 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Procurador, PGFN, ESAF

Suponha que, no curso de uma CPI no Congresso Nacional, tenham sido decretadas as medidas abaixo, com relação a certos investigados:

I. quebra de sigilo bancário;

II. busca domiciliar de documentos incriminadores;

III. interceptação telefônica;

IV. proibição de o investigado se ausentar do país;

V. proibição de o investigado se comunicar com o seu advogado durante a sua inquirição;

VI. seqüestro de bens mediante ato fundamentado em provas de desvio de bens públicos.

Dessas medidas, quantas não poderiam ter sido decretadas pela CPI:

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