A possibilidade de interposição de recurso contra as decisões do Tribunal ...

A possibilidade de interposição de recurso contra as decisões do Tribunal de Contas manifesta o respeito ao devido processo legal. Em relação ao direito de recurso na Corte de Contas, tem-se que...

Q223864 • Controle Externo • FCC • TCE PI • Procurador

A possibilidade de interposição de recurso contra as decisões do Tribunal de Contas manifesta o respeito ao devido processo legal. Em relação ao direito de recurso na Corte de Contas, tem-se que

a) somente pode ser exercido pelo interessado, pessoalmente, posto que não se presta ao direito de defesa, no processo administrativo, a mesma rigidez do processo judicial.
b) se estende ao Ministério Público atuante junto ao Tribunal, nos processos em que tenha atuado como parte ou fiscal da lei.
c) não admite a fungibilidade recursal, vez que as decisões da Corte de Contas continuam passíveis de discussão perante o Judiciário.
d) não garante a impossibilidade de agravação da pena na hipótese de apresentação de recurso de revisão, em face da supremacia do interesse público.
e) não se admite a interposição de recurso contra decisão não definitiva, salvo recurso de revisão para suprir hipótese de contradição dos fundamentos daquela.

Questões de Controle Externo

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Q112614 • Controle Externo • Fiscalização Contábil • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
No final da década de 1990, empresas como Enron, Tyco, HealthSouth e WorldCom entraram em processo de falência em decorrência de graves escândalos contábeis, gerando uma forte crise no mercado de capitais norte-americano. Por causa disso, em julho de 2002, entrou em vigor dispositivo legal que, visando melhorias em governança corporativa, definiu novos controles para as operações de negócio e processos relacionados aos relatórios financeiros, afetando não só o comportamento das organizações, em especial as de capital aberto cujos papéis circulam pelos principais mercados financeiros mundiais, mas também as práticas internacionais de auditoria interna até então vigentes. Trata-se, aqui, da(s):
- a) Lei de Responsabilidade Fiscal.
- b) Lei Sarbanes-Oxley.
- c) Lei Barack-Obama.
- d) Lei das Sociedades por Ação.
- e) Normas da INTOSAI.
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Q40125 • Controle Externo • FCC • TCE PI • Auditor Fiscal de Controle Externo
Em relação às políticas públicas é correto afirmar:
- a) A política pública está claramente definida pelos estudiosos da matéria, sendo considerada uma atividade alternativa para a resolução de problemas de uma parcela minoritária da sociedade.
- b) O Brasil não adota o desenvolvimento de políticas públicas, pois a relação de programas constantes do PPA, da LDO e da LOA já atende perfeitamente à solução dos problemas existentes nas esferas pública e privada.
- c) As tipologias conhecidas e aplicadas em políticas públicas levam às técnicas estabelecidas pela amostragem e ciclo orçamentário, criando um perfeito relacionamento de causa e efeito.
- d) O estilo na elaboração da política pública deve levar em consideração os métodos de produção do planejamento público, de execução, a título gratuito ou oneroso, e da macropolítica estabelecida em nível regional.
- e) A elaboração da política pública leva em consideração a identificação do problema, a formação da agenda e de alternativas seguidas pela tomada de decisão, implementação, avaliação e extinção.
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Q40025 • Controle Externo • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
De acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue.

Cabe ao TCE/RN julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado.
- a) Certo
- b) Errado
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Q39725 • Controle Externo • PUC PR • TCE MS • Auditor de Controle Externo
Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Controle da Administração Pública é a força aplicada ao maquinário administrativo estatal com o objetivo de impedir sua atuação fora dos limites do sistema legal institucionalizado, que contrariam os valores que conformam o direito. É, basicamente, a atividade que determina como a Administração deve se portar para cumprir sua missão constitucional.
- b) A máquina estatal, por determinação constitucional, está sujeita a um efetivo controle do Poder Legislativo – com auxílio do Tribunal de Contas –, da sociedade e do Judiciário, além do mister essencial de zelar pela excelência de sua própria atuação, conforme o obrigatório exercício do autocontrole. O Ministério Público, nesse contexto, na condição de órgão dependente do Judiciário, exerce o controle indireto da Administração Pública.
- c) A Administração Pública deve funcionar de forma harmônica; para tanto, é essencial a existência de órgãos de controle legitimamente constituídos que atuem de maneira a vigiar, guiar e corrigir suas condutas. O Judiciário se apresenta, dessa forma, como órgão apto a anular e revogar atos administrativos não condizentes com o ordenamento jurídico.
- d) Os princípios estampados no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 vinculam o controle da Administração Pública. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, impessoalidade e eficácia.
- e) Em respeito ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º da CF/88), o Judiciário não pode controlar a legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo.
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Q110510 • Controle Externo • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Interno
📖 Texto associado ▼

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle
externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de desvio de aplicações em curso, as tomadas de contas especiais serão encaminhadas imediatamente ao TCU, independentemente do valor do dano que já tiver sido causado ao erário.
- a) Certo
- b) Errado
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Q34548 • Controle Externo • FCC • TCE SP • Auxiliar da Fiscalização Financeira
Suponha que o órgão responsável pelo controle interno da Administração Estadual tenha identificado, em sede de auditoria anual in loco realizada junto à sociedade de economia mista estadual, desconformidades nas demonstrações financeiras da companhia que indicam que estas podem não refletir, adequadamente, a sua situação financeira e patrimonial. Uma dessas desconformidades diz respeito à conciliação de movimentações financeiras, o que ensejou a suspeita de potenciais desvios de recursos aportados pelo Estado perante a companhia. Diante de tal cenário, o órgão responsável pelo controle interno deverá
- a) suspender a auditoria até a manifestação do Tribunal de Contas do Estado a ser proferida no âmbito do exame anual das demonstrações financeiras da companhia.
- b) dar ciência do ocorrido ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sem prejuízo da continuidade dos trabalhos.
- c) encaminhar os elementos coletados para manifestação prévia do Tribunal de Contas do Estado, como condição necessária para a conclusão dos trabalhos.
- d) encaminhar a matéria à Assembleia Legislativa, com proposta de desaprovação das contas da companhia, cientificando o Tribunal de Contas do Estado.
- e) concluir os trabalhos de auditoria e adotar as medidas cabíveis, descabendo qualquer interação com o Tribunal de Contas do Estado.
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Q39318 • Controle Externo • CESPE CEBRASPE • TCE SC • Auditor Fiscal de Controle Externo
Com referência ao planejamento e à avaliação de políticas públicas no Brasil, julgue o item subsequente.

De acordo com o Manual da metodologia para avaliação da execução de programas de governo, da Controladoria Geral da União (CGU), a avaliação do tipo formativa de um programa governamental, realizada após a execução do programa, consiste em fornecer elementos para a análise.
- a) Certo
- b) Errado
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Q109881 • Controle Externo • Tipos de auditoria • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças
De acordo com o art. 71 da Constituição Federal de 1988, compete ao Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, realizar inspeções e auditorias de diversas naturezas. Supondo que o Tribunal de Contas realize auditoria em uma entidade pública com a finalidade de confirmar os valores apresentados nas demonstrações financeiras, ele está realizando uma auditoria
- a) contábil.
- b) de acompanhamento de gestão.
- c) de gestão.
- d) operacional.
- e) especial.
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Q39833 • Controle Externo • CESPE CEBRASPE • TCE PA • Auxiliar Técnico de Controle Externo
Julgue o item seguinte, relativo aos aspectos institucionais e normativos dos tribunais de contas.

O TCU poderá fiscalizar as contas nacionais de empresas cujo capital multinacional tenha a participação da União, ainda que a participação brasileira no capital seja minoritária.
- a) Certo
- b) Errado
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Q12919 • Controle Externo • FEPESE • MPE SC • Administrador
Assinale a alternativa que indica corretamente a natureza da efcácia das decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa.
- a) título executivo
- b) titulo declaratório
- c) título de dívida pública
- d) título representativo de débito
- e) certidão de dívida ativa

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