A possibilidade de interposição de recurso contra as decisões do Tribunal de Contas manifesta o respeito ao devido processo legal. Em relação ao direito de recurso na Corte de Contas, tem-se que A) somente pode ser exercido pelo interessado, pessoalmente, posto que não se presta ao direito de defesa, no processo administrativo, a mesma rigidez do processo judicial. B) se estende ao Ministério Público atuante junto ao Tribunal, nos processos em que tenha atuado como parte ou fiscal da lei. C) não admite a fungibilidade recursal, vez que as decisões da Corte de Contas continuam passíveis de discussão perante o Judiciário. D) não garante a impossibilidade de agravação da pena na hipótese de apresentação de recurso de revisão, em face da supremacia do interesse público. E) não se admite a interposição de recurso contra decisão não definitiva, salvo recurso de revisão para suprir hipótese de contradição dos fundamentos daquela.

B) se estende ao Ministério Público atuante junto ao Tribunal, nos processos em que tenha atuado como parte ou fiscal da lei.

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1Q223864 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCC

A possibilidade de interposição de recurso contra as decisões do Tribunal de Contas manifesta o respeito ao devido processo legal. Em relação ao direito de recurso na Corte de Contas, tem-se que

✂️ a) somente pode ser exercido pelo interessado, pessoalmente, posto que não se presta ao direito de defesa, no processo administrativo, a mesma rigidez do processo judicial.
✂️ b) se estende ao Ministério Público atuante junto ao Tribunal, nos processos em que tenha atuado como parte ou fiscal da lei.
✂️ c) não admite a fungibilidade recursal, vez que as decisões da Corte de Contas continuam passíveis de discussão perante o Judiciário.
✂️ d) não garante a impossibilidade de agravação da pena na hipótese de apresentação de recurso de revisão, em face da supremacia do interesse público.
✂️ e) não se admite a interposição de recurso contra decisão não definitiva, salvo recurso de revisão para suprir hipótese de contradição dos fundamentos daquela.