Questões Direito Processual Civil

A ausência de citação do município supostamente lesado para integrar ação de improbidad...

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1Q223869 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

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Acerca de intervenção de terceiros, litisconsórcio, nulidades processuais e valor da causa, julgue os itens subsequentes.

A ausência de citação do município supostamente lesado para integrar ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público (MP) não gera nulidade, visto que a integração do referido ente federado na relação processual é opcional.
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