Por força de previsão expressa na Lei Federal no 8.239, de 1991, será atribuí...

Por força de previsão expressa na Lei Federal no 8.239, de 1991, será atribuído serviço alternativo ao serviço militar obrigatório aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de c...

Q223878 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FCC • PGE MT • Procurador do Estado

Por força de previsão expressa na Lei Federal no 8.239, de 1991, será atribuído serviço alternativo ao serviço militar obrigatório aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. O mesmo diploma legal define, ademais, o que se entende por serviço alternativo, a ser prestado em substituição às atividades de caráter essencialmente militar.

As previsões legais em questão são

a) compatíveis com a Constituição da República, que admite, nessas condições, a possibilidade de exercício de objeção de consciência em relação a atividades de caráter essencialmente militar.
b) compatíveis com a Constituição da República apenas no que se refere à possibilidade de exercício de objeção de consciência por motivo de convicção filosófica ou política.
c) incompatíveis com a Constituição da República, que não prevê a possibilidade de atribuição de serviço alternativo na hipótese em tela, estabelecendo a suspensão de direitos políticos como consequência à recusa ao cumprimento de serviço militar.
d) incompatíveis com a Constituição da República, que admite o exercício de objeção de consciência para recusa a obrigação imposta por lei a todos, mas não a admite em relação ao serviço militar obrigatório, por ser este previsto em sede constitucional.
e) incompatíveis com a Constituição da República, que não admite a possibilidade de recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

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Questões sobre Direitos Individuais

1

Q1161585 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FCC • DPE PB • Defensor Público
Em relação aos eventos públicos de defesa da legalização ou descriminalização do uso de drogas, o Supremo Tribunal Federal decidiu que são
- a) vedados, pois configuram o crime de apologia de fato criminoso.
- b) admitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de reunião e de manifestação de pensamento.
- c) vedados, pois configuram o crime de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga.
- d) admitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de associação e de manifestação de pensamento.
- e) admitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de associação e de resistência.
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2

Q1161583 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FCC • DPE PB • Defensor Público
Em relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal,
- a) em caso de crimes processados mediante ação penal de iniciativa pública, o oferecimento da ação penal é de competência privativa e exclusiva do Ministério Público.
- b) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, o sexo e também a idade do apenado.
- c) a defesa técnica no processo penal, como garantia exclusiva do acusado, é renunciável, desde que a renúncia seja homologada pelo juiz constitucionalmente competente.
- d) a garantia constitucional da duração razoável do processo somente se aplica à segunda fase da persecução penal, consubstanciada na ação penal de conhecimento de natureza condenatória.
- e) a regra, no processo penal, é a publicidade restrita, em razão do caráter infamante do processo penal.
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3

Q1155443 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Ao analisar procedimento relacionado à atualização cadastral perante órgão público, determinado cidadão verificou a existência de informações registradas em banco de dados estatal que reputava incompletas e potencialmente prejudiciais à correta apreciação de sua situação jurídica. Após buscar administrativamente acesso ao conteúdo e promover sua correção, não obteve resposta satisfatória da autoridade competente. Considerando os instrumentos constitucionais destinados à tutela de direitos fundamentais, a medida constitucional diretamente relacionada à proteção da situação descrita caracteriza-se por:
- a) Assegurar tutela jurisdicional destinada à proteção de direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública, quando inexistente instrumento constitucional específico.
- b) Possibilitar o conhecimento ou a retificação de informações relativas ao próprio interessado constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- c) Viabilizar a superação de omissão normativa que impeça o exercício de direito constitucionalmente assegurado, quando inexistente regulamentação necessária à sua fruição.
- d) Permitir a impugnação judicial de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou a outros interesses difusos constitucionalmente protegidos.
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4

Q1154999 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IBPTEC • Prefeitura de São Sebastião do Passé BA • Agente de Trânsito e Transporte • 2025
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:
- a) É vedada a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
- b) Não é lícita a condenação judicial com imposição de pena de trabalho forçado.
- c) É lícita a condenação a pena de caráter perpétuo nos casos de crimes imprescritíveis.
- d) É vedada a prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
- e) É vedada a imposição de pena de banimento.
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5

Q1154834 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FURB • Prefeitura de Bombinhas SC • Agente Municipal de Trânsito • 2024
Com base na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras e F, para falsas:

(__)ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
(__)é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
(__)todos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- a) V − F − V.
- b) F − V − F.
- c) V − F − F.
- d) V − V − F.
- e) F − F − V.
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6

Q1154676 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • Creative Group • Prefeitura de Camaquã RS • Oficial Administrativo • 2024
No que diz respeito à liberdade de expressão, o artigo 5º da Constituição Federal afirma que:
- a) é um direito absoluto e pode ser exercido sem quaisquer restrições.
- b) é garantida apenas a cidadãos brasileiros natos.
- c) inclui o direito à censura prévia das publicações.
- d) pode ser restrita por lei em caso de ofensa à honra, à imagem e à vida privada das pessoas.
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7

Q1154624 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CONSULPAM • Prefeitura de Guaraciaba do Norte CE • Agente Municipal de Trânsito • 2024
No que concerne ao mandado de segurança, que é um direito e garantia constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Será concedido o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- b) Será concedido nos casos de alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sualiberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- c) Será concedido o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, apenas quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou privada ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- d) Não protege direito líquido e certo, pois conforme constituição, nada poderá ser considerado certo.
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8

Q1154622 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CONSULPAM • Prefeitura de Guaraciaba do Norte CE • Agente Municipal de Trânsito • 2024
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, conforme norma constitucional, EXCETO:
- a) Juízo ou tribunal de exceção.
- b) Plenitude de defesa.
- c) Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
- d) Sigilo das votações.
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9

Q1154621 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CONSULPAM • Prefeitura de Guaraciaba do Norte CE • Agente Municipal de Trânsito • 2024
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a norma relativa aos direitos e garantias fundamentais.
- a) Independente de licença, é livre a expressão da atividade intelectual.
- b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, sem exceção.
- c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente deverá usar de propriedade particular, assegurada em todos os casos, a indenização ulterior.
- d) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
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10

Q1154505 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • Master Consultoria • Prefeitura de Coruripe AL • Agente de Trânsito
Todos são Direitos Fundamentais elencados no artigo 5º da Constituição Federal brasileira, exceto:
- a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
- b) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
- c) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
- d) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
- e) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
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Por força de previsão expressa na Lei Federal no 8.239, de 1991, será atribuído serviço alternativo ao serviço militar obrigatório aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de c...

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