A pessoa jurídica Ômega Ltda., durante processo de recuperação judicial, para garantir ...

Gabarito: a)

Aqui a questão fala sobre a recuperação judicial e a garantia de dívidas. A empresa Ômega Ltda., que está em recuperação judicial, reforçou a garantia de uma dívida que já existia, conforme o plano aprovado pelos credores. Isso é importante: o plano de recuperação judicial, uma vez aprovado, autoriza certas ações para garantir o pagamento da dívida.

No caso, a empresa ficou sem bens livres e desembaraçados para pagar tudo, mas isso não é problema, porque o reforço da garantia foi previsto e aprovado. Ou seja, a empresa não está agindo de forma irregular ou fraudulenta, apenas cumprindo o que foi combinado no plano.

Por isso, essa conduta é legítima e não pode ser motivo para transformar a recuperação judicial em falência. A lei protege essa situação para que a empresa possa se reestruturar e pagar suas dívidas conforme o plano.