O direito de empresa brasileiro inovou ao introduzir a responsabilidade limit...

O direito de empresa brasileiro inovou ao introduzir a responsabilidade limitada a ente constituído por uma única pessoa, mas impôs restrições ao modelo. Assim, na empresa individual de responsabil...

Q223900 • Direito Civil • Direito da Empresa • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado

O direito de empresa brasileiro inovou ao introduzir a responsabilidade limitada a ente constituído por uma única pessoa, mas impôs restrições ao modelo. Assim, na empresa individual de responsabilidade limitada,

a) o nome empresarial será constituído sob a forma de firma, nele constando o nome da pessoa natural.
b) cujo objeto seja a prestação de serviços, não se recebe remuneração por cessão de direitos autorais.
c) a pessoa natural titular não pode ter quotas de outras sociedades de responsabilidade limitada.
d) o patrimônio não se confunde em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural titular.
e) pode haver concentração de quotas de outra modalidade societária num único sócio.

Questões sobre Direito da Empresa

1

Q238277 • Direito Civil • Direito da Empresa • MPE MS • MPE MS • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta.
- a) A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, anula a indireta, de quem aquela foi havida;
- b) O CC/2002, considera o constituto possessório como forma de aquisição da posse de coisa imóvel;
- c) O fâmulo da posse acha-se em relação de dependência para com aquele em cujo nome detém a coisa. Não tem direito à proteção possessória. Pode ser compelido à desocupação, no interdito possessório ajuizado por quem tenha efetiva posse do bem;
- d) O ato de transformação das sociedades depende de dissolução ou liquidação, inclusive, o pedido de transformação não depende do consentimento de todos os sócios;
- e) Na sociedade limitada se o contrato permitir administradores não sócios, a designação deles não dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado.
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2

Q238191 • Direito Civil • Direito da Empresa • MPE MT • MPE MT • Promotor de Justiça
Se uma empresa é objeto de publicidade ofensiva realizada por seu concorrente ao ponto de afetar sua receita naquele domínio de mercado, ela poderá
- a) ser reparada em relação aos prejuízos materiais e morais, porque as pessoas jurídicas também possuem direitos fundamentais que precisam ser tutelados pela ordem constitucional e pela ordem jurídica civil.
- b) propor a reparação judicial dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais porque, em relação a estes últimos, eles são efeitos reflexos dos prejuízos econômicos.
- c) ser reparada dos prejuízos patrimoniais, mas não poderá obter a reparação de danos morais porque estes somente podem ser experimentados pelas pessoas físicas.
- d) ser reparada dos prejuízos patrimoniais, mas não assim dos prejuízos extrapatrimoniais porque as pessoas jurídicas não detêm personalidade e direitos fundamentais que possam ser lesados.
- e) ser reparada em relação aos prejuízos materiais e morais, porque, em relação a estes últimos, seus acionistas possuem interesses morais tutelados.
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3

Q236828 • Direito Civil • Direito da Empresa • MPE RS • MPE RS • Promotor de Justiça
Considere as seguintes afirmações.

I - O pedido de recuperação judicial, o processo de recuperação judicial e o plano de recuperação judicial possuem o mesmo significado.
II - O credor poderá apresentar objeção ao plano de recuperação judicial após a publicação do aviso da sua apresentação.
III - Apresentada objeção ao plano de recuperação judicial, o juiz decidirá sobre a concessão ou não da recuperação judicial.
IV - A recuperação judicial depende da concordância dos credores.

Quais propostas estão corretas?
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas I e III.
- c) Apenas II e IV.
- d) Apenas I, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
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4

Q235902 • Direito Civil • Direito da Empresa • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
Caso o falido não apresente, no prazo máximo de 05 dias, relação nominal dos credores, Indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos:
- a) terá sua prisão administrativa decretada.
- b) terá sua prisão civil decretada.
- c) estará sujeito à desobediência.
- d) não estará sujeito a qualquer tipo de penalidade.
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5

Q235148 • Direito Civil • Direito da Empresa • MPE MS • MPE MS • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa falsa.
- a) As denominadas sociedades em comum, ou sociedades irregulares, ou sociedades de fato ou sociedades sem registro têm natureza de sociedade, porque nelas se identifica a affectio societatis, mas não são pessoas jurídicas, pois estas adquirem personalidade jurídica quando da inscrição de seus atos constitutivos no registro próprio e na forma da lei;
- b) O empresário casado não pode, sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;
- c) O sistema geral do CC é o da responsabilidade civil subjetiva, que se funda na teoria da culpa. Já o sistema subsidiário é o da responsabilidade civil objetiva, que se funda na teoria do risco;
- d) No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave;
- e) A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.
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6

Q234045 • Direito Civil • Direito da Empresa • MPE RS • MPE RS • Promotor de Justiça
Durante a fabricação de um determinado tipo de bolacha, a Empresa Bolachas X, acidentalmente, adicionou glúten ao produto. A embalagem do produto registra expressamente não conter este componente. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
- a) A sociedade empresária e o empresário individual respondem apenas pelas atitudes dolosas quanto ao erro de fabricação de seus produtos.
- b) O empresário individual responde se agiu com dolo, enquanto a sociedade empresária responde independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
- c) Tanto a sociedade empresária quanto o empresário individual respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
- d) Inexiste responsabilidade civil quanto ao conteúdo dos produtos, já que o glúten é próprio para consumo humano.
- e) Tanto a sociedade empresária quanto o empresário individual respondem independentemente de culpa pelo erro, mesmo que os produtos não sejam postos em circulação.
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7

Q232245 • Direito Civil • Direito da Empresa • MPE RS • MPE RS • Promotor de Justiça
Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo.

0 Ministério Público tem legitimidade para

1 - requerer a desconsideração da personalidade jurídica em caso de desvio de finalidade.
2 - impugnar a alienação de bens na falência.
3 - promover o cumprimento dos encargos da doação caso forem a benefício de terceiros e do interesse geral, depois da morte do doador, se o donatário não tiver cumprido.
4 - promover a interdição só nos casos de doença mental grave.

Quais propostas estão corretas?
- a) Apenas 1 e 2.
- b) Apenas 2 e 3.
- c) Apenas 3 e 4.
- d) Apenas 1, 3 e 4.
- e) 1, 2, 3 e 4.
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8

Q231781 • Direito Civil • Direito da Empresa • CESPE CEBRASPE • MPE RN • Promotor de Justiça
No que se refere aos negócios jurídicos, ao direito de empresa e aos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.
- a) Resta caracterizada a lesão ainda que a desproporção entre as prestações ocorra em momento superveniente à declaração da vontade.
- b) A existência de impedimentos suspensivos obsta a constituição válida da união estável.
- c) A forma de realização do negócio e a vontade do agente constituem elementos acidentais do negócio jurídico.
- d) A enfiteuse e o usufruto são modalidades de direitos reais de garantia.
- e) A cooperativa, independentemente de seu objeto, é considerada sociedade simples.
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9

Q229552 • Direito Civil • Direito da Empresa • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça
Uma sociedade voltada à consecução de atividade econômica em que todos os sócios sejam pessoas físicas, empresárias ou não, que respondam, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais, é regulada pelo Código Civil como uma sociedade
- a) em comandita por ações.
- b) em nome coletivo.
- c) em comandita simples.
- d) limitada.
- e) anônima.
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10

Q229066 • Direito Civil • Direito da Empresa • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Quanto à recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:
- a) O devedor, qualquer credor ou o Ministério Público poderá requerer ao juiz a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê de Credores nomeados em desobediência aos preceitos legais.
- b) O administrador judicial, o Comitê de Credores, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no CPC, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores.
- c) São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida, cabendo a interposição de ação revocatória que deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de cinco anos contado da decretação da falência.
- d) No prazo e na forma legal, o Comitê de Credores, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.
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