As convenções coletivas de consumo vinculam e obrigam os filiados às entid...

As convenções coletivas de consumo vinculam e obrigam os filiados às entidades signatárias, bem como a todas as pessoas jurídicas que prestem serviços ou ofereçam produtos congêneres.

Q223904 • Direito do Consumidor • Convenção Coletiva de Consumo • CESPE CEBRASPE • IFB • Professor Direito

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Com relação à defesa do consumidor em juízo e à convenção
coletiva de consumo, julgue o item abaixo.

As convenções coletivas de consumo vinculam e obrigam os filiados às entidades signatárias, bem como a todas as pessoas jurídicas que prestem serviços ou ofereçam produtos congêneres.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Convenção Coletiva de Consumo

1

Q450775 • Direito do Consumidor • Convenção coletiva de consumo • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
As negociações mercantis adotaram uma nova ordem quando o Código de Defesa do Consumidor foi implementado no sistema jurídico nacional. A norma visa a proteger a parte mais frágil econômica e tecnicamente de práticas abusivas conferindo-lhe a tutela do Art. 4º, I, do CDC, que consagra a presunção de vulnerabilidade absoluta geral inerente a todos os consumidores. Essa nova ordem ainda conferiu especial atenção à Convenção Coletiva adotada em outros ramos do Direito, passando também a constituir forma de equacionamento de conflitos nas relações de consumo antes mesmo da judicialização das questões, ou mesmo se antecipando à instalação dos litígios. A respeito da Convenção Coletiva de Consumo, prevista no microssistema do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
- a) A Convenção regularmente constituída torna-se obrigatória a partir da assinatura dos legitimados, dispensando-se o registro do instrumento em cartório de títulos e documentos.
- b) A Convenção não poderá regulamentar as relações de consumo no que diz respeito ao preço e às garantias de produtos e serviços, atribuições do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
- c) A Convenção regularmente constituída vincula os signatários, mas, caso o fornecedor se desligue da entidade celebrante à qual estava vinculado, eximir-se-á do cumprimento do estabelecido.
- d) A Convenção firmada por entidades civis de consumidores e associações de fornecedores somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
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2

Q450556 • Direito do Consumidor • Convenção coletiva de consumo • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE • Defensor Público • 2018
Conforme previsão expressa no CDC, possuem legitimidade para firmar convenção coletiva de consumo apenas as
- a) entidades civis representativas de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.
- b) associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
- c) associações de fornecedores ou sindicato de categoria econômica e as entidades e os órgãos da administração pública destinados à defesa dos direitos dos consumidores.
- d) entidades públicas ou privadas destinadas à defesa dos direitos dos consumidores, as associações de fornecedores e os sindicatos de categoria econômica.
- e) entidades civis de consumidores e seus respectivos filiados.
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3

Q450417 • Direito do Consumidor • Convenção coletiva de consumo • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado do Acre AC • Defensor Público
Em 18/1/2017, uma entidade civil de consumidores celebrou, por escrito, com uma associação de fornecedores de certo produto, convenção coletiva de consumo, com o objetivo de estabelecer condições relativas ao preço, à garantia e à composição de conflitos de consumo, entre outros aspectos. O instrumento pactuado foi registrado no cartório de títulos e documentos em 19/1/2017. Em fevereiro de 2017, um fornecedor se desligou da associação de fornecedores.
Considerando-se essa situação hipotética, a convenção celebrada
- a) tornou-se obrigatória a partir do dia 18/1/2017.
- b) é nula no que se refere à composição de conflitos de consumo.
- c) somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
- d) deixou de ser obrigatória ao fornecedor que se desligou.
- e) é nula no que se refere à garantia de produto.
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4

Q450013 • Direito do Consumidor • Convenção coletiva de consumo • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Vitória ES • Fiscal de Arrecadação
Julgue o item abaixo, acerca das convenções coletivas de consumo.

O CDC prevê a celebração de convenções coletivas de consumo entre entidades civis de consumidores e associações de fornecedores, as quais somente se tornarão obrigatórias a partir do registro do instrumento em cartório de títulos e documentos.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q449925 • Direito do Consumidor • Convenção coletiva de consumo • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amapá AP • Defensor Público • 2018
Sobre a convenção coletiva de consumo, o Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que
- a) a convenção não obriga somente os filiados às entidades signatárias.
- b) torna-se obrigatória desde a sua assinatura, independentemente do registro no cartório de títulos e documentos.
- c) não é permitida a regulação escrita em convenção que diga respeito a relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas à quantidade de produtos ou serviços.
- d) não é permitida a regulação escrita em convenção que diga respeito a relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas a preços de produtos ou serviços.
- e) a regulação por convenção coletiva de consumo é permitida para entidades civis de consumidores, as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.
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6

Q449890 • Direito do Consumidor • Convenção coletiva de consumo • CESPE CEBRASPE • IFB • Professor do Ensino Básico
Com relação à defesa do consumidor em juízo e à convenção coletiva de consumo, julgue o item abaixo.

As convenções coletivas de consumo vinculam e obrigam os filiados às entidades signatárias, bem como a todas as pessoas jurídicas que prestem serviços ou ofereçam produtos congêneres.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q449802 • Direito do Consumidor • Convenção coletiva de consumo
Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Constam expressamente como legitimados para firmar convenção coletiva de consumo apenas as entidades civis de consumidores, as associações de fornecedores e os sindicatos da categoria econômica.
- b) A convenção coletiva de consumo será obrigatoriamente escrita, tornando-se obrigatória a partir do seu registro no cartório de títulos e documentos.
- c) Diversamente das convenções coletivas de trabalho, as quais possuem efeitos erga omnes em relação aos membros das categorias representadas, a convenção coletiva de consumo obriga somente os filiados às entidades signatárias.
- d) Não se exime de cumprimento da convenção coletiva de consumo o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento, com exceção das disposições que versarem sobre preços e características dos produtos.
- e) Não respondida.
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As convenções coletivas de consumo vinculam e obrigam os filiados às entid...

As convenções coletivas de consumo vinculam e obrigam os filiados às entidades signatárias, bem como a todas as pessoas jurídicas que prestem serviços ou ofereçam produtos congêneres.

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