Questões Direito Constitucional Processo Legislativo

A distinção entre a lei formal e a lei material está na presença ou não do seguinte ...

Responda: A distinção entre a lei formal e a lei material está na presença ou não do seguinte elemento:


1Q223913 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador, PGFN, ESAF

A distinção entre a lei formal e a lei material está na presença ou não do seguinte elemento:

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