Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alt...

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa INCORRETA, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Q223929 • Direito Constitucional • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF • MPT • MPT • Procurador

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa INCORRETA, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

a) O veto imotivado de Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal é matéria insuscetível de controle judicial pela via da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
b) A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento adequado para o controle judicial de medida provisória que fixou o salário mínimo sem observar o art. 7º, IV, da Constituição da República.
c) O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade.
d) A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser proposta para reparar lesões a preceitos fundamentais, de forma autônoma ou incidental, mas não admite a utilização dessa via de controle concentrado de constitucionalidade para prevenir dano.

Questões sobre Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF

1

Q161607 • Direito Constitucional • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF • CESPE CEBRASPE • SECONT ES • Auditor do Estado Direito
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Julgue os itens seguintes acerca dos institutos do direito
constitucional.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental possui subsidiariamente efeitos semelhantes ao mandato de injunção, pois, identificada a violação ou controvérsia acerca de direito fundamental e suprimida no caso concreto, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) compele o Congresso Nacional a criar lei.
- a) Certo
- b) Errado
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Q235889 • Direito Constitucional • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Sobre a ação de descumprimento de preceito fundamental, é INCORRETO afirmar
- a) Está legitimado para a propositura da ação de arguição de descumprimento fundamental o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - os membros do Ministério Público; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- b) Através do uso da arguição de descumprimento fundamental, é possível ao Parquet requerer a suspensão, liminarmente, de ações judiciais ou processos administrativos em curso, os quais deverão acatar o decisum da Corte Suprema.
- c) Concebe-se por "preceitos fundamentais? não só os princípios fundamentais, descritos na Carta da República - artigos 1º a 4º, mas também todas as prescrições que dão o sentido básico do regime constitucional, especialmente as designativas de direitos e garantias fundamentais.
- d) Aplica-se à arguição de descumprimento o princípio da subsidiariedade, pois não cabe quando houver outros remédios constitucionais, como o mandado de segurança.
- e) A decisão do Supremo Tribunal Federal é irrecorrível e não pode ser objeto de ação rescisória.
3

Q135307 • Direito Constitucional • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF • FCC • TRT 9ª REGIÃO • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é
- a) irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
- b) recorrível por recurso ordinário ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser objeto de ação rescisória.
- c) recorrível por agravo regimental ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser objeto de ação rescisória.
- d) recorrível por recurso ordinário ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, podendo ser objeto de ação rescisória.
- e) recorrível por agravo interno ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, que decidirá monocraticamente, podendo ser objeto de ação rescisória.
4

Q160589 • Direito Constitucional • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF • FUNDEP • TCE MG • Auditor
Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, é CORRETO afirmar que:
- a) trata-se de ação incluída no sistema do controle difuso de constitucionalidade.
- b) ela não pode ser usada para o questionamento de leis ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição da República de 1988
- c) ela só pode ser proposta em face de violação dos princípios fundamentais ou dos direitos e garantias fundamentais sob esses títulos previstos na Constituição da República de 1988
- d) ela não será admitida quando houver qualquer outro meio capaz de sanar a lesividade a preceito fundamental.
- e) não se admite a concessão de medida liminar no âmbito da referida ação.
5

Q227461 • Direito Constitucional • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica
- a) possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
- b) ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
- c) conferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.
- d) gerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal.
- e) validar decisão somente para o julgamento do caso concreto.
6

Q105673 • Direito Constitucional • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF • ESAF • MDIC • Analista de Comércio Exterior
A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que
- a) tem caráter subsidiário, porque a lei expressamente veda a possibilidade de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
- b) os legitimados ativos não são os mesmos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
- c) é norma constitucional que independe de regulamentção, por isso diz-se que não possui
  eficácia limitada.
- d) da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido cabe recurso, inclusive ação rescisória.
- e) não ocorre de forma preventiva perante o Supremo Tribunal Federal, mas repressiva para reparar lesões a direitos quando causadas pela conduta comissiva ou omissiva de qualquer dos poderes públicos.
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Q162316 • Direito Constitucional • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF • FCC • TCE RO • Auditor
A arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme lei que a regula,
- a) está prevista em três modalidades: arguição direta, principal e incidental.
- b) pode ser proposta pelos mesmos legitimados da ação declaratória de constitucionalidade.
- c) não admite concessão de liminares ad referendum do Pleno do Supremo Tribunal Federal.
- d) pode ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, se for subsidiária de ação direta de inconstitucionalidade por omissão de lei federal.
- e) não admite reclamação para o Supremo Tribunal Federal no caso de descumprimento de sua decisão.
8

Q137647 • Direito Constitucional • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF • CESPE CEBRASPE • STF • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
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Considerando as recomendações da legislação especial, julgue os
itens a seguir.

Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade e, no prazo de cinco dias, da decisão de indeferimento da petição inicial referente a essa argüição, caberá agravo.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q188950 • Direito Constitucional • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
Julgue os itens que se seguem com base na legislação de regência e na jurisprudência acerca das ações diretas no controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas perante o STF.

Assim como ocorre na ADC e na ADI, ato normativo já revogado não pode ser objeto de ADPF.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q228563 • Direito Constitucional • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF • CESPE CEBRASPE • PGE CE • Procurador
Assinale a opção correta acerca da argüição de descumprimento de preceito fundamental.
- a) Qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental.
- b) Atos de particular que descumpram preceito constitucional fundamental, em detrimento de direito subjetivo, estão sujeitos ao controle por meio de argüição de descumprimento de preceito fundamental.
- c) Não se admite a argüição de descumprimento de preceito fundamental quando a controvérsia for fundada em ato normativo anterior à Constituição Federal.
- d) Considerar-se-á procedente ou improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental se em um ou em outro sentido se tiverem manifestado pelo menos dois terços dos ministros.
- e) O controle da constitucionalidade, em abstrato, das leis municipais pode ser feito pelo STF por meio de argüição de descumprimento de preceito fundamental.

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