É inconstitucional a imposição legal de prazo decadencial para impetração ...

É inconstitucional a imposição legal de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.

Q223951 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de segurança • CESPE CEBRASPE • SEMAD ARACAJU • Procurador Municipal

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Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que se
seguem de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF).

É inconstitucional a imposição legal de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Remédios constitucionais mandado de segurança

1

Q249446 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de segurança • ACEP • BNB • Técnico de Nível Superior Advogado
Assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O mandado de segurança pode ser individual ou coletivo.
- b) Organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
- c) Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança.
- d) O prazo para interposição de mandado é decadencial.
- e) O rito do mandado de segurança coletivo é o mesmo do mandado de segurança individual.
2

Q226911 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de segurança • ESAF • PGFN • Procurador
Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que:
- a) admite-se reiterar pedido de mandado de segurança, cuja decisão denegatória lhe haja apreciado o mérito.
- b) liminar concedida em mandado de segurança, que suste a cobrança de crédito tributário, depende da efetivação de depósito do montante integral do crédito para produzir o efeito de suspender-lhe a exigibilidade.
- c) o mandado de segurança admite dilação probatória.
- d) o direito de requerer mandado de segurança extingue-se com o decurso do prazo de quatro meses, contado da data de ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
- e) o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, que trate de matéria constitucionaltributária, compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça.
3

Q222922 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de segurança • PGT • PGT • Procurador
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) o Ministério Público, bem como qualquer cidadão, pode propor ação judicial para a proteção do patrimônio público;
- b) cabe mandado de segurança para obtenção de certidão relativa a informações conhecidas de pessoa física, negada por autoridade pública;
- c) ressalvada a hipótese do mandado de segurança coletivo, o mandado de segurança para a proteção do direito líquido e certo pode ser impetrado apenas por pessoa física;
- d) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, desde que em defesa de seus membros ou associados;
- e) não respondida.
4

Q163591 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de segurança • CEPERJ • DEGASE • Auxiliar Administrativo
Contra um ato do Poder Público caracterizado pela ilegalidade ou abuso do poder, qualquer pessoa pode utilizar o seguinte instrumento:
- a) mandado de injunção
- b) mandado de segurança
- c) boletim de ocorrência
- d) mandado de busca
- e) certidão de inteiro teor
5

Q178459 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de segurança • CEPERJ • Polícia Civil RJ • Delegado de Polícia
O remédio constitucional adequado para postular judicialmente a emissão de certidão de antecedentes criminais é:
- a) a ação popular.
- b) o habeas corpus.
- c) o mandado de injunção.
- d) o habeas data.
- e) o mandado de segurança.
6

Q234269 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de segurança • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Sobre Mandado de Segurança coletivo, nos termos da Lei Federal nº 12.016/2009, pode-se afirmar

I. Cabe Mandado de Segurança coletivo, quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, ou para proteção de direitos difusos.

II. Pode ser impetrado por partido político com representação no congresso nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação, observadas as exigências legais, e pelo Ministério Público.

III. Podem ser protegidos por mandado de segurança coletivo os direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, e ligados entre si ou com a parte contrária por uma situação de fato.

IV. Podem ser protegidos por mandado de segurança coletivo os direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

V. Podem ser protegidos por mandado de segurança coletivo os direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

Marque a opção CORRETA.
- a) I, II, III e IV estão corretas.
- b) I, II e IV estão corretas.
- c) IV e V estão corretas.
- d) I, III e IV estão corretas.
- e) Todas estão corretas.
7

Q193024 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de segurança • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno
Acerca do mandado de segurança, conforme Súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- a) a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
- b) cabe mandado de segurança contra a lei em tese.
- c) cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
- d) cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
- e) o mandado de segurança presta-se como substituto de ação de cobrança.
8

Q260871 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de segurança • CESPE CEBRASPE • TRT 16a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Serviços Gerais
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João da Silva é, desde 2001, servidor público efetivo do quadro de pessoal de
um tribunal regional do trabalho. Em janeiro de 2005, quando ocupava função
comissionada não subordinada diretamente à presidência do tribunal, constatou
o desaparecimento de um microcomputador que ele havia recebido na véspera.
Com o intuito de esconder o ocorrido e livrar-se da responsabilidade, João da
Silva retirou da repartição os documentos atinentes à entrega do
microcomputador, que ainda estavam sob sua guarda. O processo
administrativo disciplinar que foi instaurado em decorrência do caso,
concluiu, após o devido contraditório e a ampla defesa, que houve culpa de
João da Silva com relação ao desaparecimento do microcomputador e dolo
com referência à destruição dos documentos. Foi aplicada a João da Silva uma
pena disciplinar de suspensão de quinze dias. Inconformado com essa punição,
ele impetrou mandado de segurança.

Considerando a situação hipotética descrita acima e asdisposições da
Lei n.º 8.112/1990 e da Constituição Federal vigente, julgue os itens seguintes.

O mandado de segurança referido no texto é uma ação prevista na Constituição Federal que tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q186207 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de segurança • COPEVE UFAL • CASAL • Advogado
No que concerne ao Mandado de Segurança Coletivo, assinale a opção incorreta.
- a) O mandado de segurança coletivo se presta à proteção de direitos coletivos e de direitos individuais homogêneos.
- b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
- c) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
- d) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 15 (quinz dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
- e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.
10

Q101929 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de segurança • FUNCAB • MPE RO • Analista Processual
Acerca do mandado de segurança, é correto afirmar:
- a) Consiste em procedimento especial de uso exclusivo de acusados no processo penal.
- b) Não admite contraditório se impetrado contra ato judicial.
- c) É cabível contra decisão judicial da qual não caiba recurso comefeito suspensivo.
- d) Não é admissível na forma individual quando o direito violado couber a várias pessoas.
- e) Serve de sucedâneo de ação de cobrança de verbas atrasadas devidas aos servidores.

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