É inconstitucional a imposição legal de prazo decadencial para impetração ...

É inconstitucional a imposição legal de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.

Q223951 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de segurança • CESPE CEBRASPE • SEMAD ARACAJU • Procurador Municipal

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Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que se
seguem de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF).

É inconstitucional a imposição legal de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Remédios constitucionais mandado de segurança

1

Q924316 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de segurança • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por
- a) organização sindical.
- b) partido político com representação no Congresso Nacional.
- c) entidade de classe de âmbito nacional.
- d) associações paramilitares.
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2

Q924185 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de segurança • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Indique a alternativa CORRETA:
- a) a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal;
- b) a entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria;
- c) a execução da carta rogatória é da competência do Superior Tribunal de Justiça;
- d) é inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
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3

Q923809 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de segurança • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Cristina, cidadã brasileira comprometida com a boa administração, descobre que determinada obra pública em sua cidade foi realizada em desacordo com as normas que regem as licitações públicas, com vistas a beneficiar um particular amigo do prefeito. De posse de cópias do processo administrativo que comprovam a situação, pretende ingressar com medida judicial para a proteção do patrimônio público.

Para combater tal situação, Cristina deverá
- a) ingressar com ação civil pública, que é o meio apto a sanar a lesividade ao patrimônio público.
- b) propor ação penal privada subsidiária da pública para condenar o prefeito e o particular beneficiado e reparar os prejuízos causados aos cofres públicos.
- c) impetrar mandado de segurança coletivo para amparar direito liquido e certo seu e de todos os cidadãos aos princípios da legalidade e moralidade.
- d) ingressar com ação popular apta a proteger o patrimônio público indevidamente lesado.
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4

Q923508 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de segurança • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Indique a alternativa CORRETA:
- a) a controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança;
- b) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes;
- c) compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos do Superior Tribunal de Justiça;
- d) não é competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
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5

Q922387 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de segurança • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Sobre mandado de segurança, assinale a opção correta.
- a) Não se admite impetração de mandado de segurança para resguardo de interesse violado em feitos penais, pois, em qualquer situação, há a violação da liberdade do investigado, cuja tutela jurisdicional ocorre por impetração de habeas corpus.
- b) Não se admite a aplicação da fungibilidade se o mandado de segurança for impetrado em face de ilegalidade que deveria ser contestada por meio da impetração de habeas corpus, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.
- c) Será concedido mandado de segurança para tutela de direito líquido e certo, comprovado de plano, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
- d) Pode ser interposto, pela parte juridicamente interessada, recurso ordinário à decisão proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando concessiva a decisão.
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6

Q265147 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de segurança • FCC • TRT 24a REGIÃO • Técnico Judiciário Tecnologia da Informação
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:
- a) A Lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá- los, se omitirem.
- b) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
- d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
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7

Q264275 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de segurança • FCC • MPE PB • Técnico Ministerial
Sobre o Mandado de Segurança, considere:

I.O partido "D" possui representação no Congresso Nacional.
II.O partido "H" não possui representação no Congresso Nacional.
III.A Associação "QQ" legalmente constituída e em funcionamento há oito meses em defesa dos interesses de seus associados.
IV.A Associação "XX" legalmente constituída e em funcionamento há sete meses em defesa dos interesses de seus associados.

De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado APENAS nas hipóteses indicadas em
- a) III e IV.
- b) I e II.
- c) II e IV.
- d) II e III.
- e) I.
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8

Q262590 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de segurança • FCC • TRT 6a Região • Técnico Judiciário Segurança
A prática de ato por autoridade pública que ofenda direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas-data, dá ensejo à utilização de medida judicial prevista no capítulo de direitos e garantias individuais da Constituição Federal, qual seja
- a) ação popular.
- b) ação civil pública.
- c) mandado de injunção.
- d) medida cautelar.
- e) mandado de segurança.
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9

Q261499 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de segurança • CESPE CEBRASPE • TRT 5a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Qualquer partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo para proteção de direito líquido e certo.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q261161 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de segurança • FCC • TRF 2a • Técnico Judiciário Área Administrativa
O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por
- a) organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há no mínimo dez meses, em defesa dos interesses de seus membros.
- b) partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.
- c) associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.
- d) entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros.
- e) um grupo de dez deputados federais e dez senadores, em nome do Congresso Nacional.
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