1Q223951 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de segurança, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que seseguem de acordo com o entendimento do Supremo TribunalFederal (STF).É inconstitucional a imposição legal de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro