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As competências privativas do Presidente da República, elencadas na Constituição Federal,

Q223952 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • FCC • PGE SP • Procurador

As competências privativas do Presidente da República, elencadas na Constituição Federal,

a) são indelegáveis, caracterizando a sua delegação crime de responsabilidade.
b) admitem delegação aos Ministros de Estado, por meio de lei de iniciativa presidencial.
c) admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de concessão de indulto e decretação de intervenção federal.
d) admitem delegação, por ato presidencial, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.
e) admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de provimento de cargos públicos e concessão de condecorações e distinções honoríficas.

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Questões sobre Competências do Presidente da República

1

Q860644 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre
- a) normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
- b) a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
- c) matéria tributária.
- d) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.
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2

Q267385 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Analista Ciências Contábeis
É competência privativa do presidente da República
- a) exercer sozinho a direção superior da administração federal.
- b) vetar projetos de emenda constitucional, total ou parcialmente.
- c) manter relações com Estados estrangeiros e desacreditar seus representantes diplomáticos.
- d) decretar o estado de calamidade pública e o estado de sítio.
- e) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal.
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3

Q266178 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Todos os Cargos
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Julgue os itens seguintes, acerca do direito constitucional
brasileiro.

A Constituição Federal dispõe que compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Ao fazê-lo, o presidente exerce as funções de chefe de Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q266019 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • ANEEL • Todos os Cargos
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Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 (CF),
julgue os próximos itens.

A CF atribuiu ao presidente da República a competência privativa para prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q264376 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Tecnologia da Informação
Dentre as atribuições do Presidente da República, é considerada indelegável a de
- a) comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
- b) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções públicas, quando vagas.
- c) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
- d) prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
- e) dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.
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6

Q259775 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • TRT 17a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
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No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF

estabeleceu a possibilidade de o presidente da República delegar, ao advogado-geral da União, sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q254911 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Quanto aos poderes, julgue os próximos itens.

O presidente da República tem competência para, por meio de decreto, extinguir cargos públicos que eventualmente estejam sendo ocupados por servidores não-estáveis.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q254764 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • FCC • TRT 22a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
O Presidente da República poderá delegar ao Procurador- Geral da República a competência de
- a) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal.
- b) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
- c) exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
- d) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
- e) dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
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9

Q252049 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • TRT 5a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Acerca do Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

O decreto presidencial é o instrumento adequado para a criação de novos cargos públicos.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q251588 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • FCC • TJ AP • Técnico Judiciário Área Judiciária
Compete privativamente ao Presidente da República
- a) conceder indulto e comutar penas.
- b) celebrar a paz, autorizado ou com referendo do Supremo Tribunal Federal.
- c) permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.
- d) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, mediante autorização prévia do Congresso Nacional.
- e) nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros dos Tribunais Superiores.
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