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O teto previsto para a aposentadoria no RGPS aplica-se a todos os servidores que não...

Responda: O teto previsto para a aposentadoria no RGPS aplica-se a todos os servidores que não estavam aposentados na data da instituição do regime de previdência complementar.

1Q223954 | Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Supondo que um município tenha instituído regime de
previdência complementar para seus servidores titulares de cargos
efetivos, conforme dispõe a Constituição a esse respeito, julgue
os itens a seguir, acerca da aposentadoria desses servidores
públicos.

O teto previsto para a aposentadoria no RGPS aplica-se a todos os servidores que não estavam aposentados na data da instituição do regime de previdência complementar.

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