De acordo com entendimentos firmados em enunciados de súmulas elaborados pelos Tribunais Superiores sobre aplicação e execução de pena, assinale a afirmativa correta. A) É inadmissível a fixação de pena substitutiva (Art. 44, CP) como condição especial ao regime aberto. B) Assim como a regressão, a progressão de regime pode ocorrer per saltum . C) O condenado por crime hediondo cometido no ano de 2006, sendo primário, deverá cumprir pelo menos 2/5 da pena privativa de liberdade para obter progressão de regime. D) A opinião pessoal do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime praticado é fundamento suficiente para aplicação de regime mais severo do que o quantum da pena permite. E) Em nenhuma hipótese poderá ser fixado o regime semiaberto ao condenado reincidente, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos.

A) É inadmissível a fixação de pena substitutiva (Art. 44, CP) como condição especial ao regime aberto.

De acordo com entendimentos firmados em enunciados de súmulas elaborados pelos Tribu...

Responda: De acordo com entendimentos firmados em enunciados de súmulas elaborados pelos Tribunais Superiores sobre aplicação e execução de pena, assinale a afirmativa correta.

1Q223955 | Direito Penal, Procurador, AL MT, FGV

De acordo com entendimentos firmados em enunciados de súmulas elaborados pelos Tribunais Superiores sobre aplicação e execução de pena, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É inadmissível a fixação de pena substitutiva (Art. 44, CP) como condição especial ao regime aberto.
✂️ b) Assim como a regressão, a progressão de regime pode ocorrer per saltum.
✂️ c) O condenado por crime hediondo cometido no ano de 2006, sendo primário, deverá cumprir pelo menos 2/5 da pena privativa de liberdade para obter progressão de regime.
✂️ d) A opinião pessoal do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime praticado é fundamento suficiente para aplicação de regime mais severo do que o quantum da pena permite.
✂️ e) Em nenhuma hipótese poderá ser fixado o regime semiaberto ao condenado reincidente, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos.