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O TCE/BA pode aplicar multa aos responsáveis pelas contas apreciadas, ainda q...

O TCE/BA pode aplicar multa aos responsáveis pelas contas apreciadas, ainda que não tenha havido dano ou débito identificados na gestão.

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Q223958 • Controle Externo • TCE BA • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador
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Julgue os itens subsequentes, relativos ao TCE/BA.
O TCE/BA pode aplicar multa aos responsáveis pelas contas apreciadas, ainda que não tenha havido dano ou débito identificados na gestão.
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