Questões Direito Constitucional

A respeito das ações de controle de constitucionalidade conhecidas pelas siglas ADI ...

Responda: A respeito das ações de controle de constitucionalidade conhecidas pelas siglas ADI e ADC, previstas na Constituição Federal, julgue as assedivas abaixo. I. Além das ações acima descritas, exist...


1Q223964 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

A respeito das ações de controle de constitucionalidade conhecidas pelas siglas ADI e ADC, previstas na Constituição Federal, julgue as assedivas abaixo. I. Além das ações acima descritas, existem previstas constitucionalmente outras duas ações de controle concentrado de constitucionalidade. II. Apenas lei ou ato normativo federal ou estadual podem ser objeto de ADI e de ADC. Ill. Nem todas as pessoas legitimadas à propositura da ADI poderão propor ADC. IV. Todas as decisões do STF em ADI e em ADC produzem, na literalidade da Constituição Federal, efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. V. Haverá necessidade, em ambos os casos, de citação prévia do Procurador-Geral da República . que defenderá o ato ou o texto em julgamento. Assinale a alternativa correta.

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