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A respeito das ações de controle de constitucionalidade conhecidas pelas siglas ADI e ADC, previstas na Constituição Federal, julgue as assedivas abaixo. I. Além das ações acima descritas, exist...

Q223964 • Direito Constitucional • PGE RS • PGE RS • Procurador do Estado

A respeito das ações de controle de constitucionalidade conhecidas pelas siglas ADI e ADC, previstas na Constituição Federal, julgue as assedivas abaixo. I. Além das ações acima descritas, existem previstas constitucionalmente outras duas ações de controle concentrado de constitucionalidade. II. Apenas lei ou ato normativo federal ou estadual podem ser objeto de ADI e de ADC. Ill. Nem todas as pessoas legitimadas à propositura da ADI poderão propor ADC. IV. Todas as decisões do STF em ADI e em ADC produzem, na literalidade da Constituição Federal, efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. V. Haverá necessidade, em ambos os casos, de citação prévia do Procurador-Geral da República . que defenderá o ato ou o texto em julgamento. Assinale a alternativa correta.

a) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
b) Somente as assertivas III e V estão corretas.
c) Somente as assertivas III, IV e V estão corretas.
d) Somente a assediva i está correta.
e) Somente as assedivas II, III e V estão incorretas.

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Questões de Direito Constitucional

1

Q1136031 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • VUNESP • EsFCEx • Oficial • 2026
Após sentença transitada em julgado, um oficial militar foi condenado na justiça comum à pena privativa de liberdade por três anos. Posteriormente, por meio de decisão do Tribunal Militar, esse mesmo oficial foi julgado indigno do oficialato.

Dada essa situação, o oficial militar
- a) não perderá nem o posto nem a patente, pois foi condenado pela justiça comum.
- b) não perderá nem o posto nem a patente, pois não cabe ao Tribunal Militar essa decisão.
- c) perderá o posto e a patente, pois os elementos para que isso ocorra estão presentes no enunciado.
- d) perderá a patente, mas não o posto, pois a condenação à pena privativa de liberdade foi inferior a cinco anos.
- e) perderá o posto, mas não a patente, pois já recebeu como punição a privação da liberdade.
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2

Q1136030 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • VUNESP • EsFCEx • Oficial • 2026
Em relação a punições disciplinares militares, a exemplo das penas de exclusão de militar ou perda de patente, ocorridas de forma legal, a Constituição Federal brasileira de 1988 impede expressamente a utilização do seguinte remédio constitucional:
- a) mandado de injunção.
- b) habeas data.
- c) mandado de segurança.
- d) habeas corpus.
- e) ação civil pública
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3

Q1135999 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
Assinale a alternativa correta levando em consideração o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil.
- a) Os membros das Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e Forças Armadas, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
- b) O militar alistável é elegível. Se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
- c) Como garantia prevista no art. 5º, LXVIII, é possível impetrar habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
- d) O Policial Militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
- e) Ao Policial Militar é vedada a acumulação remunerada com um cargo público de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
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4

Q1135998 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
De acordo com o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, é correto afirmar que
- a) o Presidente da República pode decretar estado de sítio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
- b) o caso de comoção grave de repercussão nacional, o estado de sítio não poderá ser decretado por mais de quinze dias, podendo ser prorrogado, de cada vez, por mais quinze dias.
- c) para decretar o estado de defesa, o Presidente da República precisa solicitar autorização ao Congresso Nacional.
- d) o Presidente da República pode decretar o estado de defesa nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
- e) na vigência do estado de defesa, é vedada a incomunicabilidade do preso.
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5

Q1135997 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
Joaquim foi aprovado no concurso para Polícia Militar do Estado de Pernambuco e está frequentando o curso de formação. Durante a aula, vários direitos e deveres individuais e coletivos foram destacados pelo instrutor. Levando em consideração o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
- a) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
- b) a prática do racismo, da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da lei.
- c) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- d) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
- e) a Constituição da República Federativa do Brasil estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores.
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6

Q1135969 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FCC • PM AP • PM AP • 2025
De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa das leis que disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva
- a) é privativa do Superior Tribunal Militar, sendo que a discussão e votação dos projetos de lei respectivos terão início no Senado Federal.
- b) é privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação dos projetos de lei respectivos terão início na Câmara dos Deputados.
- c) é privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação dos projetos de lei respectivos terão início no Senado Federal.
- d) cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e ao Procurador-Geral da República, sendo que a discussão e votação dos projetos de lei respectivos terão início na Câmara dos Deputados.
- e) cabe a qualquer membro ou Comissão do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e ao Procurador-Geral da República, sendo que a discussão e votação dos projetos de lei respectivos terão início no Senado Federal.
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7

Q1135967 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FCC • PM AP • PM AP • 2025
De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público da União compreende o Ministério Público
- a) Federal, o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, sendo vedado, aos seus membros, dentre outras proibições, receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas.
- b) do Distrito Federal, somente, tendo como chefe o Procurador-Geral da República, cuja destituição deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
- c) Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, dentre outros, sendo vedado, aos seus membros, dentre outras proibições, exercer atividade político-partidária.
- d) Federal, somente, sendo que este abrange o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
- e) Militar e o Ministério Público do Trabalho, dentre outros, sendo assegurada, aos seus membros, dentre outras garantias, a vitaliciedade, após um ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
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8

Q1135966 • Direito Constitucional • Justiça Militar • FCC • PM AP • PM AP • 2025
Considere:

I. Francisco é advogado com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, tem 64 anos de idade e possui notável saber jurídico.
II. Jairo é membro do Ministério Público da Justiça Militar, há mais de dez anos, tem 40 anos de idade e possui notável saber jurídico.
III. Lucila tem 69 anos de idade e foi oficial-general da Aeronáutica, ocupando o posto mais elevado da carreira, mas não está mais na ativa.

Considerando que os três são brasileiros natos e possuem conduta ilibada, de acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, para compor o Superior Tribunal Militar,
- a) podem ser indicados Francisco e Jairo, apenas.
- b) pode ser indicada Lucila, apenas.
- c) podem ser indicados Francisco, Jairo e Lucila.
- d) pode ser indicado Jairo, apenas.
- e) podem ser indicados Francisco e Lucila, apenas.
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9

Q1135965 • Direito Constitucional • Direitos da Nacionalidade • FCC • PM AP • PM AP • 2025
Mafalda nasceu na França enquanto sua mãe, brasileira, lá estava a serviço da República Federativa do Brasil. Como passou a maior parte de sua vida nesse outro país e já tendo adquirido a nacionalidade francesa, Mafalda não tem interesse na nacionalidade brasileira, pois não pretende vir a morar no Brasil. Com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, Mafalda é
- a) brasileira naturalizada, e não poderá perder a nacionalidade brasileira, salvo por sentença judicial, em virtude de atentado contra a ordem constitucional.
- b) estrangeira, não possuindo, portanto, a nacionalidade brasileira.
- c) brasileira nata e, portanto, não poderá ter declarada a perda de sua nacionalidade brasileira, em hipótese alguma.
- d) brasileira nata, mas poderá fazer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira, perante autoridade brasileira competente.
- e) brasileira naturalizada, e poderá ter cancelada sua naturalização por sentença judicial.
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10

Q1135964 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FCC • PM AP • PM AP • 2025
Mariah é trabalhadora urbana em uma empresa privada, onde realiza trabalho noturno, e deseja que seu único filho, Joaquim, de 17 anos de idade recém-completados, inicie imediatamente no mercado de trabalho, exercendo a mesma função que ela, no mesmo horário. Já seu marido, Caio, trabalhou na mesma empresa e agora, aposentado, deseja votar e ser votado na organização sindical à qual é filiado. Com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, de acordo com a Constituição Federal, o trabalho realizado por Mariah é a ela
- a) permitido, mediante remuneração igual à do trabalho diurno, sendo também permitida a realização do trabalho noturno por Joaquim, pois maior de 16 anos de idade. Quanto a Caio, tem ele o direito de votar, mas não poderá ser votado na organização sindical da qual faz parte, pois já é aposentado.
- b) permitido, mediante remuneração superior à do trabalho diurno, sendo proibida a realização do trabalho noturno por Joaquim, pois menor de 18 anos de idade. Quanto a Caio, tem ele o direito de votar e ser votado na organização sindical da qual faz parte.
- c) permitido, mediante remuneração superior à do trabalho diurno, sendo também permitida a realização do trabalho noturno por Joaquim, pois maior de 16 anos de idade. Quanto a Caio, tem ele o direito de votar e ser votado na organização sindical da qual faz parte.
- d) vedado, pois não é permitida a realização de trabalho noturno para mulheres, sendo também proibida a realização do trabalho noturno por Joaquim, pois menor de 18 anos de idade. Quanto a Caio, tem ele o direito de votar, mas não poderá ser votado na organização sindical da qual faz parte.
- e) vedado, pois não é permitida a realização de trabalho noturno para mulheres, sendo também proibida a realização do trabalho noturno por Joaquim, pois menor de 18 anos de idade. Quanto a Caio, não tem ele o direito de votar nem de ser votado na organização sindical da qual faz parte, pois já é aposentado.
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