Sobre o alcance do conceito de norma constitucional na ordem jurídica brasileira...

Questão de Direito Constitucional da banca PGE GO aplicada no concurso PGE GO (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Sobre o alcance do conceito de norma constitucional na ordem jurídica brasileira, é CORRETA a seguinte proposição: