ID: 223995• Direito Previdenciário• Contribuições sociais• ESAF• PGFN• ProcuradorA respeito do prazo de decadência e prescrição das contribuições sociais, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.✂️A)O prazo de decadência está validamente regulamentado na Lei n. 8.212/91.✂️B)O prazo de prescrição está validamente regulamentado na Constituição Federal.✂️C)Os prazos de prescrição e decadência podem ser regulamentados em lei ordinária.✂️D)O prazo de decadência ocorre no prazo de 10 anos e o de prescrição, no prazo de 30 anos.✂️E)Os prazos de prescrição e a decadência das contribuições sociais são idênticos aos previstos no Código Tributário Nacional.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro