A respeito do prazo de decadência e prescrição das contribuições sociais, assina...

Questão de Direito Previdenciário da banca ESAF aplicada no concurso PGFN (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q223995•
Direito Previdenciário•
Contribuições sociais•
ESAF•
PGFN•
Procurador

A respeito do prazo de decadência e prescrição das contribuições sociais, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

O prazo de decadência está validamente regulamentado na Lei n. 8.212/91.

O prazo de prescrição está validamente regulamentado na Constituição Federal.

Os prazos de prescrição e decadência podem ser regulamentados em lei ordinária.

O prazo de decadência ocorre no prazo de 10 anos e o de prescrição, no prazo de 30 anos.

Os prazos de prescrição e a decadência das contribuições sociais são idênticos aos previstos no Código Tributário Nacional.

Questões Relacionadas

Q168192•
Direito Previdenciário•
Contribuições sociais•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Constituem contribuições sociais, de acordo com a Lei n. 8.212/91, exceto:

As das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

As dos empregados domésticos.

As dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-decontribuição.

As das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro.

As dos proprietários rurais, incidentes sobre o seu faturamento.

Q260265•
Direito Previdenciário•
Contribuições sociais•
FCC•
TRF 4a•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Publicada lei modificando a contribuição social sobre a receita ou faturamento,

só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos noventa dias da data da publicação da referida lei.

só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da referida lei.

não poderá ser exigida tal contribuição no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a referida lei, independentemente da data de sua publicação.

poderá ser exigida tal contribuição imediatamente após a data da publicação da referida lei.

só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e vinte dias da data da publicação da referida lei.

Q134913•
Direito Previdenciário•
Contribuições sociais•
FCC•
TRF 3a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

De acordo com a Constituição Federal brasileira, as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidirão, dentre outras, sobre

os rendimentos do trabalho pagos ou creditados somente a tÍtulo salarial, à pessoa física que lhe preste serviço exclusivamente com vínculo empregatício.

a folha de salários pagos à pessoa física que lhe preste serviço exclusivamente com vínculo empregatício.

todo e qualquer rendimento do trabalho com natureza salarial pagos à pessoa física que lhe preste serviço exclusivamente com vínculo empregatício.

todo e qualquer rendimento do trabalho pagos ou creditados a título exclusivamente salarial, à pessoa física ou jurídica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

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