Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta. A) O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo. B) Considera-se praticado o crime no momento do resultado lesivo. C) A lei posterior aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. D) A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, é inaplicável ao fato praticado durante sua vigência se não instaurado o procedimento penal ao tempo da conduta típica por ela regida. E) É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

E) É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Questões Direito Penal Noções Fundamentais

Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa

Responda: Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

1Q224001 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo.
✂️ b) Considera-se praticado o crime no momento do resultado lesivo.
✂️ c) A lei posterior aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
✂️ d) A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, é inaplicável ao fato praticado durante sua vigência se não instaurado o procedimento penal ao tempo da conduta típica por ela regida.
✂️ e) É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.